AVISO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, observando as recomendações inseridas na Lei Federal 13.019/2014 e no artigo 36, § 2º, do Decreto Estadual 21.431/2016, torna público a inexigibilidade de chamamento público, para celebração de Termo de Fomento, nos termos do Art. 31, da citada Lei Federal e Art. 35, incisos I e II, do referido Decreto Estadual, em prol da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE DESENVOLVIMENTO DO APENADO E EGRESSO – ACUDA, CNPJ 03.483.738/0001-45, no valor total de R$ 273.328,67 (duzentos e setenta e três mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos)​, tendo como objetivo a Celebração de parceria que visa a realização de serviços com Organização de Sociedade Civil – OSC, mediante a aplicação da metodologia ACUDA do Projeto “Iluminar” Escola de Artes na forma do plano de trabalho (0022747982) e demais documentos constante nos autos do processo eletrônico nº 0033.565005/2021-39.

Porto Velho, 10 de Dezembro de 2021.

AVISO E EXTRATO