Legislação

Legislação

Lei Federal nº 12.030 de 17 de setembro de 2009

Lei Complementar nº 828 de 15 de julho de 2015

Lei Complementar nº 847 de 08 de dezembro de 2015

Lei Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2018

Decreto Estadual nº 20.604 de 22 de fevereiro de 2016 

Órgão da administração direta, vinculado e subordinado à SESDEC, que tem como missão a produção da prova pericial. A Superintendência de Polícia Técnica é responsável por gerir, planejar, coordenar, orientar, administrar, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a gestão e a execução da Perícia Criminal Oficial no Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 828 de 15 de julho de 2015 e assegurado seu quadro de pessoal por meio da Lei Complementar nº 847 de 08 de dezembro de 2015, tendo seu regimento disposto no Decreto Estadual nº 20.604/2016 além de ser resguardado por meio da Lei Federal nº 12.030 de 17 de setembro de 2009.

A estrutura organizacional e competências dos setores subordinados da Superintendência de Polícia Técnico-Científica estão definidas nos termos de seu Regimento Interno, anexo único do Decreto nº 20.604, de 22 de fevereiro de 2016, nos termos de seu anexo único, documento este já anexado no presente questionário.

Organograma