No Dia do Contribuinte, Governo de Rondônia destaca transparência e respeito com o cidadão

Ao pagar impostos, o cidadão tem a legitimidade de acesso às ações do Governo com relação ao sistema tributário

No dia 25 de maio é comemorado o “Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte”. A data foi criada pela Lei nº 12.325/2010 e tem como objetivo mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao cidadão. Este é um excelente momento para ressaltar o aperfeiçoamento que vem ocorrendo na relação entre contribuinte e administração tributária.

De acordo com a Lei, os órgãos públicos de fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições devem promover em todas as cidades onde possuem sede, campanhas de conscientização sobre os direitos e deveres dos contribuintes.

Em um dos lados da balança, tem-se o contribuinte com o dever de cumprir suas obrigações tributárias para que o poder público possa, por meio da arrecadação destes recursos, atender as necessidades da sociedade em termos de saúde, educação, segurança, moradia, trabalho, previdência social, lazer, entre outros. No outro lado, o contribuinte tem o direito de fiscalizar esta arrecadação e acompanhar a aplicação destes recursos.

De acordo com um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o brasileiro trabalha cerca de 151 dias do ano somente para pagar impostos e acertar as contas com o Fisco. Tudo que os profissionais recebem neste período é para pagar tributos, exigidos pelos governos estadual, municipal e federal.

O Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte busca a conscientização sobre a importância do relacionamento entre o Fisco e contribuinte, a promoção da cidadania fiscal e da consciência cidadã em relação à tributação, utilização de recursos e estímulo ao controle social.

A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) faz um balanço acerca das ações realizadas em favor do contribuinte em Rondônia, além de destacar as propostas de promover a consciência do cidadão no que diz respeito à justiça fiscal.

JUSTIÇA FISCAL

A justiça fiscal é o cumprimento de todas as obrigações tributárias por toda a população. “Onde não há elisão fiscal, fraude tributária, sonegação, temos uma sociedade mais justa, pois traz mais recursos ao Estado e permite que todos os cidadãos tenham as mesmas condições de igualdade na concorrência empresarial e, também, nos benefícios pessoais que vão receber do Estado”, explica Luis Fernando Pereira da Silva.

O secretário ainda explica, que com a justiça fiscal, há condições justas de concorrência e promoção de igualdade entre os cidadãos e o retorno adequado pelo que foi pago. “Todo esse conceito está no topo daquilo que a gente chama de sociedade justa”, pontua.

Silva diz que é importante promover essa conscientização ao cidadão, pois ao pagar impostos, “passa a exigir do Estado que os recursos sejam bem aplicados e consiga dar a contrapartida para essa participação no custeio da máquina pública, do financiamento e de ações promovidas. O imposto é base da nossa sociedade, do nosso contrato social”.

TRIBUTOS ESTADUAIS

Com relação aos tributos estaduais, Silva explica que existem tributos sobre o patrimônio e sobre o consumo. “O principal imposto cobrado pelo Estado de Rondônia é o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços), que responde por cerca de 70% da arrecadação própria e é um imposto que não tem uma clareza, uma transparência tão grande para o contribuinte do que ele está pagando, porque é um imposto embutido no preço das mercadorias, como são os impostos sobre consumo, os impostos de valor agregado. Esses impostos precisam ser clarificados”.

NOTA FISCAL

O secretário da Sefin faz destaque sobre a nota fiscal, que respalda o cidadão e o conscientiza a respeito de seus direitos. “Além de promover essa conscientização, também acontece a legalidade das operações e a concorrência justa entre as empresas. Por exemplo, se precisar provar que comprou um produto com defeito, com a nota fiscal terá o respaldo e consegue recuperar a mercadoria, promovendo o controle financeiro”.

Silva argumenta ainda, que nas notas fiscais de consumidor eletrônicas, constam informações dos tributos estimados de cada mercadoria. “Quando a pessoa consegue pedir o documento fiscal com o CPF, terá acesso às informações das notas que ele emite, ajudando a encontrar esse valor total de tributos que as pessoas estão pagando naquilo que consomem”.

O titular da pasta de finanças lembra que ao pagar impostos, o cidadão tem seus direitos legitimados. “Com isso, o Estado passa a ter condições de executar as políticas públicas em favor de toda a população, promovendo mais moradias, segurança, educação, saúde, tudo que o Estado tem a atribuição de prover ao cidadão. No ponto de vista do consumidor, que é em última análise o contribuinte, a Sefin vai retomar essa ação de cidadania fiscal. Também existe aquele que é empresário e que na legislação é responsável pelo recolhimento dos impostos. Esse contribuinte precisa de relacionamento muito próximo com o Estado e o Governo de Rondônia tem promovido isso”, disse.

FISCONFORME

Em abril de 2019, o governo estadual, por meio da Sefin, lançou o “Fisconforme”, um programa de estímulo à conformidade fiscal, que promove a autorregularização. “Nós mudamos a ênfase do relacionamento com o contribuinte, que deixou de ser uma ênfase punitiva, mais policialesca, para uma ênfase de orientação, de dar oportunidades ao contribuinte que comete um erro eventual, ele passa a ser notificado e a recolher sem juros”, disse Silva.

O secretário acentua que a mudança na ênfase do relacionamento promovida pelo “Fisconforme”, mudou o tratamento dos contribuintes em Rondônia. “Isso promove também o respeito ao contribuinte, pois a maioria esmagadora quer deixar todas as contas em dia e a justiça fiscal tem a ver com isso”.

NOTA LEGAL RONDONIENSE

Contribuinte faz doação pelo celular com o leitor de QR Code

O secretário de finanças afirmou que o programa “Nota Legal Rondoniense”, lançado em 2011, está sendo reeditado e em 1º de julho, será relançado. O programa dá créditos em dinheiro às entidades cadastradas junto ao Governo por meio de notas ou cupons fiscais pedidos por consumidores e disponibilizados por sistema de “QR Code” para a entidade que o contribuinte tiver afinidade ou simplesmente ajudar.

Ao efetuar qualquer compra, o cidadão pede a nota fiscal e após a posse, deve efetuar a leitura com o telefone por meio do “QR Code”, indicando uma entidade social previamente cadastrada. Os créditos serão computados à entidade assim que o vendedor recolher os impostos.

TRANSPARÊNCIA

O secretário lembra ainda, que Rondônia é um dos Estados do país que tem maior transparência pública nos seus dados. “Os gastos públicos estão disponíveis para o acesso da população e isso está demonstrado nos rankings de transparência, permitindo que o cidadão saiba sobre os recursos que estão sendo disponibilizados para a aplicação do Estado”.

Sobre os motivos para comemorar esta data, Silva pontuou a mudança no relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, que foi trazido pelo programa “Fisconforme”, sendo um grande avanço na ênfase repressiva para ênfase de orientação por parte da administração tributária do Estado.

O secretário pontuou as discussões recentes a respeito da tributação sobre os combustíveis, que virou assunto frequente entre a população. “Isso chama a atenção também para a necessidade de uma reforma tributária, de que esse sistema seja mais justo, adequando o peso dos tributos, dos impostos de acordo com a capacidade contributiva de cada cidadão, conforme o nível de renda de cada um. Quando a gente se conscientiza sobre isso, também se capacita para cobrar os legisladores e dos governantes uma adequação, uma promoção de justiça dentro do sistema tributário e o que é gerado”, diz o secretário.

“Por isso, o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte serve para lembrar as pessoas que devemos construir esse mundo ideal. É uma data importante para a gente se lembrar e honrar esses valores que devem vir a todos os bons cidadãos”, finaliza.