Minuta de regulamentação da Polícia Penal será encaminhada à PGE no início de abril

Documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho da Polícia Penal

Em oportunidade concedida na sessão realizada na última terça-feira (16), no Plenário das deliberações da Assembleia Legislativa, o Governo de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), dissertou importantes pontos acerca do Sistema Penitenciário do Estado.

Dentre as pautas abordadas pelo Secretário da Justiça, Marcus Rito e pelos próprios deputados, se destacaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui a regulamentação da Polícia Penal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores.

O Secretário pontuou que a minuta referente à lei que institui a regulamentação da Polícia Penal, elaborada pelo Grupo de Trabalho da Polícia Penal, será encaminhada nos próximos quinze dias à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para os procedimentos necessários.

Quanto ao PCCR dos servidores, que já se encontra em andamento, Marcus Rito, anunciou que será publicado edital para a contratação de uma consultoria e a conclusão do PCCR pode acontecer ainda este ano. “O convite para participar da sessão na Assembleia Legislativa de Rondônia foi uma ótima oportunidade para que a Sejus pudesse esclarecer suas atividades. Foi uma oportunidade para mostrar o trabalho e a importância que o Governo Marcos Rocha tem dado para o sistema prisional como um todo, não só para restruturação da Secretaria, mas também para os servidores penitenciários”, assegurou Marcus Rito.

GRUPO DE TRABALHO DA POLICIA PENAL

O Governo de Rondônia, visando dar celeridade ao processo de regulamentação da Policia Penal, criou por meio do Decreto n° 25.370, de 1° de setembro de 2020, um grupo exclusivamente instituído para trabalhar na elaboração da minuta de regulamentação. O grupo visa, também, aperfeiçoar a integração entre a secretaria e os servidores com a finalidade de desenvolver um trabalho que atenda às necessidades específicas para cada setor ou atividade, garantindo segurança jurídica-institucional.