Governo de Rondônia
Friday, 17 de September de 2021

Todos os pregões eletrônicos realizados no âmbito desta SUPEL são realizados pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br. Para consultar as Atas dos Certames basta clicar: ComprasNet e preencher os campos cód. UASG: 925373 e Número Pregão no formato [número e ano], p.ex.: 1882019

Pregão Eletrônico – 563/2014

13 d outubro d 2014 | Governo do Estado de Rondônia

Objeto

Registro de Preços para eventual e futura confecção e fornecimento de capas para processo visando atender aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia, conforme especificações completas constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital

Detalhes da Licitação

Enfrentamento ao COVID-19: Não
Nº Licitação 563
Ano 2014
Modalidade Pregão Eletrônico
Unidade Administrativa SUPEL
Nº Processo Adm 01110800060002014
Fonte de Recurso 100
Projeto/Atividade 2087 – 7090
Elemento Despesa 33.90.30
Valor Estimado (R$) 426.244,00
Situação Encaminhada para Homologação
Data da Abertura 22/10/2014
Horário da Abertura 13:00
Fuso Horário Horário de Brasília
Endereço Eletrônico (url) www.comprasnet.gov.br
Local O Pregão Eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico acima mencionado, por meio da Pregoeira e equipe de apoio.
Mais Informações
Pregoeiro Vanessa Duarte Emenergildo

Arquivo: EDITAL-563.2014.zip Download

Resultado de Licitação

A SUPEL torna público, para conhecimento dos interessados, que o objeto deste pregão foi adjudicado às empresas: BURAUCARDS-INDUSTRIA , COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME — CNPJ: 08.993.492/0001-75 para os itens 7, 6, 5, 4, GT DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA - ME — CNPJ: 20.169.473/0001-24 para os itens 3, INDUSTRIA GRAFICA IMEDIATA LTDA - ME — CNPJ: 08.755.013/0001-82 para os itens 2, 1 pelo critério de menor preço.

Andamento processual

Arquivo Data Detalhes Download
Adendo esclarecedor 21/10/2014 - 12:20:56

RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 563/2014/SUPEL/RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 01.1108.00060-00/2014/SUPEL/RO
OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura confecção e fornecimento de capas para processo visando atender aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia, conforme especificações completas constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
INTERESSADO: INDÚSTRIA GRÁFICA IMEDIATA LTDA

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, por intermédio de sua Pregoeira, designada por força das disposições contidas na Portaria Nº 030/GAB/SUPEL, publicada no DOE de 28.08.2014, atentando para as RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO apresentadas pela empresa INDÚSTRIA GRÁFICA IMEDIATA LTDA, impugnando o Edital da licitação em epígrafe, passa a analisar e decidir o que adiante segue.

I – DA ADMISSIBILIDADE

Em 17.10.2014, via e-mail, a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA IMEDIATA LTDA impugna o Edital da licitação em epígrafe, regendo a licitação as disposições da a Lei Federal nº. 10.520/02, dos Decretos Estaduais nº. 10.898/2004, nº. 12.205/06 n°. 16.089/2011 e n° 15.643/2011, com a Lei Federal nº. 8.666/93 com a Lei Estadual n° 2414/2011 e com a Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, e demais legislações vigentes onde as mesmas contemplam aspectos relativos ao procedimento e prazos efetivos para a tutela pretendida.

O prazo e a forma de impugnação ao edital, bem como a legitimidade do impugnante estão orientados no art. 18 do Decreto Federal nº. 5.450/2005, no art. 18 do Decreto Estadual nº. 12.205/06, e no item 3 do Edital do Pregão Eletrônico epigrafado. Em síntese, respectivamente quanto às normas aqui citadas, o prazo é de até dois dias (úteis) da data fixada para abertura da sessão, neste caso marcada para o dia 22.10.2014.

Apresenta o documento de impugnação a Sra. Vanessa Michele Esber, representante da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA IMEDIATA LTDA, conforme procuração com outorga de poderes, anexa a peça impugnatória.

Recebida a exordial através da conta de e-mail desta Equipe de Licitação, dentro do prazo estabelecido pelo art. 18 §§ 1º e 2º do Decreto Estadual n.º 12.205/06, a Pregoeira recebe e conhece da impugnação interposta, sendo considerada TEMPESTIVA.

II – DO MÉRITO

Assim, levando-se em consideração o direito de petição, constitucionalmente resguardado, passo à análise dos fatos ventilados na impugnação.

DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE

Exibe razões a impugnante, acerca da suposta deficiência do Edital, em virtude do mesmo não estabelecer a devida clareza, bem como precisão dos quantitativos do objeto editalício.

Alega ainda que, nas especificações das tabelas disponíveis dos itens só existem: as quantidades para registro, o item, a unidade, o valor estimado de cada item, bem como a especificação do objeto, não havendo delineamento de quantitativos mínimos e máximos.

Afirma a inexistência de quantitativos mínimos de tiragem dos produtos, o que supostamente contraria os princípios norteadores da Administração Pública e procedimento licitatório.

Apresenta um capcioso e extenso texto acerca de que a suposta ausência de parâmetros precisos poderá acarretar prejuízos não somente aos licitantes, mas também a Administração Pública.

É o breve relatório.

III – DA DECISÃO

Esclarece, portanto, esta Pregoeira, com base nas informações extraídas do próprio edital que:

Conforme consta no objeto do edital ora impugnado, esta licitação visa a eventual e futura confecção e fornecimento de capas para processo visando atender aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia.

Neste sentido, o edital foi elaborado e publicado de acordo com a necessidade da Administração, onde os quantitativos ali descritos não foram definidos aleatoriamente, conforme consta nos autos em estudos de casos anteriores ficou demonstrado a real necessidade da Administração.

Para Marçal Justen Filho, em síntese, a supremacia do interesse Público é a superioridade do interesse público perante os demais interesses existentes na sociedade, enquanto a indisponibilidade do interesse público significa que o interesse público não pode ser sacrificado ou transigido.

Diante do exposto, a Administração pública utilizou-se do poder discricionário estabelecendo a utilização do Sistema de Registro de Preços, bem como dos quantitativos eventuais e futuros a serem adquiridos seguindo critérios de conveniência, oportunidade e ainda fundamentada na supremacia do interesse público.

Diante do exposto, não há o que se falar em suposto acarretamento de prejuízos a Administração, face a ausência da disposição da exata quantidade do objeto a ser adquirido, uma vez que, uma das maiores vantagens da Administração Pública utilizar o Sistema de Registro de Preços, é exatamente a indeterminação precisa e exata dos quantitativos e prazos.

Em relação a ausência aos quantitativos mínimos de tiragem dos produtos (objetos da licitação), itens 01, 02, 04, 05, 06 e 07 informo que, os mesmos estão descritos no item 04 alínea “d” do Termo de Referência – Anexo I do Edital, vejamos:

Termo de Referência Item 04
“d) Para as capas de processo, o órgão requisitante deverá solicitar em cada liberação de ordem de fornecimento e posterior nota de empenho, um quantitativo mínimo de 1.000 (um mil) unidades.”

Quanto ao item 03, o quantitativo mínimo de tiragem está descrito na especificação do próprio item, conforme segue:

“Etiqueta com adesivo permanente para impressão a laser, formato de papel a4. tiragem mínima de 10.000 unidades/folhas por pedido.”

Em relação a ausência de valores para os quantitativos mínimos e máximos de cada item, informo que, esta Pregoeira cumpre orientação técnica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, transcrita no Memorando circular nº. 05/GAB/SUPEL datado de 16 e Maio de 2012, o qual determinou que constitui anexo do Edital apenas um quadro demonstrativo indicando o preço médio de mercado unitário e total, de todos os itens ou lotes, não devendo ser publicado as demais informações, por se tratarem de preços ofertados individualmente pelas empresas que participaram na fase de cotação.

A luz de todas as informações aqui contidas, proponho o recebimento da impugnação interposta, considerando ter sido apresentada de forma TEMPESTIVA, para no mérito negar-lhe provimento, em face de sua IMPROCEDÊNCIA, permanecendo inalteradas as disposições do instrumento convocatório ora atacado

Porto Velho, 20 de Outubro de 2014.

VANESSA DUARTE EMENERGILDO
Pregoeira SUPEL-RO
Mat. 300110987

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Contratos e Documentos equivalentes

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