LGPD

Lei Geral de
Proteção de Dados

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Material de Apoio

Bem-vindos à página para acesso aos Materiais de Apoio elaborados ou indicados pelo Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD, todos voltados para a adequação da LGPD.

Compliance: LGPD e Administração Pública

Guia de conformidade LGPD

Atualmente, a SETIC apresenta seu Plano de Ação 2022, destacando-se as ações que deverão ser executadas e suas respectivas justificativas, incluindo-se gráficos de timeline para ambos os semestres deste ano. Salientamos que o Plano de Ação está sujeito a alterações.

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Cartilha de Boas Práticas Tratamento de Dados Pessoais v. 2.0

A Cartilha possui orientações aplicáveis a situações rotineiras no nosso ambiente de trabalho, procurando difundir o adequado tratamento de dados pessoais, destacando-se: a geração de documentos no SEI, disponibilização de processos e documentos para o público externo, relação da LAI e LGPD, exemplos de anonimização, uso de estações de trabalho, impressoras e ferramentas oficiais do Governo do Estado e descarte de documentos, além de trazer exemplos de dados pessoais e reforçar a existência de instrumentais que já temos à disposição (Guia de Conformidade, Política de Privacidade e Programa de Governança em Privacidade). Também conta com outra novidade, com intuito de reforçar os conhecimentos abordados na Cartilha, utilizando-se das premissas da gamificação, foi criado um caça-palavras abordando temas em especial.

Guia de Conformidade: LGPD

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Entrou em vigor em sua totalidade em 01/08/2021, após a possibilidade de serem aplicadas as sanções administrativas previstas nos arts. 52, 53 e 54, da referida Lei.

Portanto, a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), como parte integrante da administração pública do Estado de Rondônia, objetivando entrar em conformidade perante as exigências da LGPD, agindo com responsabilidade e transparência, apresenta o “Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, instituído na Portaria nº 53/2021/SETIC.

Programa de Governança em Privacidade

O Programa de Governança em Privacidade (PGP) da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado de Rondônia (SETIC) tem por objetivo apresentar ações permanentes de conformidade com a LGPD e diretrizes correlatas.

Visa promover a entrada em conformidade e a execução de ações de melhoria contínua no que diz respeito ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela LGPD, apresentando estratégias e ações necessárias para que a SETIC entre, e se mantenha, em conformidade com a LGPD.

Política de Privacidade

A Política de Privacidade da SETIC foi instituída por meio da Portaria nº 55/2021/SETIC, caracterizando-se como um dos instrumentos norteadores na jornada de conformidade com a LGPD, cuja finalidade é descrever os preceitos gerais adotados no tratamento de dados pessoais.

A referida Política deve ser aplicada a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizado pela SETIC ou em nome desta, devendo ser integrada à rotina de trabalho das unidades administrativas, servidores, parceiros etc., sempre visando o adequado tratamento de dados pessoais, inclusive desde a concepção de produtos ou serviços até a sua execução (Privacy by Design).

Assista ao vídeo sobre a Política de Privacidade da SETIC

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