Governo de Rondônia
28/05/2024

Tabela de preços

Governo do Estado de Rondônia

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – JUCER

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS E ATIVIDADES AFINS

Valor da UPF/RO para o exercício de 2024, será de R$ 113,61

ATOS PREÇOS  – Normal / ME / EPP
SERVIÇOS PRESTADOS UPF/RO Valor
1. EMPRESÁRIO
Inscrição. 3,1166 R$ 354,08
Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). 3,1166 R$ 354,08
Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias).
Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). 3,1166 R$ 354,08
Conversão (cobrar-se-á por ato). 3,1166 R$ 354,08
2. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES
Contrato Social. 5,3396 R$ 606,63
Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). 5,3396 R$ 606,63
Atas de Reunião ou Assembleia ou Decisão/Deliberação de Sócio(s).

Obs.: Aplicável apenas para sociedade limitada – Ltda.

5,3396 R$ 606,63
Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias).
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). 5,3396 R$ 606,63
Conversão, Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). 5,3396 R$ 606,63
Cessão de quotas em instrumento apartado. 5,3396 R$ 606,63
Notificação de retirada de sócio 5,3396 R$ 606,63
Instrumento de nomeação de administrador (ato em

separado)

5,3396 R$ 606,63
Instrumento de destituição de administrador (ato em separado) 5,3396 R$ 606,63
Carta de renúncia de administrador 5,3396 R$ 606,63
3. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS
Ato Constitutivo. 8,2540 R$ 937,74
Atas de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). 8,2540 R$ 937,74
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). 8,2540 R$ 937,74
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). 8,2540 R$ 937,74
4. COOPERATIVA
Ato Constitutivo. 5,1482 R$ 584,89
Atas de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). 5,1482 R$ 584,89
Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias).
Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) – (serão cobradas por ato). 5,1482 R$ 584,89
5. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA

* Para o registro cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.

Abertura de filial autorizada a funcionar no País. R$ 240,00 – DREI
Modificações posteriores à autorização. R$ 160,00 – DREI
Nacionalização. R$ 175,00 – DREI
6. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
Constituição. 8,2540 R$ 937,74
Alterações. 8,2540 R$ 937,74
Cancelamento. 8,2540 R$ 937,74
7. ATOS MERAMENTE CADASTRAIS
Alteração meramente cadastral. 0,4607 R$ 52,34
8. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro, Alteração e Cancelamento. 4,9035 R$ 557,09
9. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
Escritura de Emissão de Debêntures. 2,7837 R$ 316,26
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. 2,7837 R$ 316,26
10. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
Procuração; Emancipação; Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente; Declaração de Exclusividade; Alvará; Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade; Ata de Reunião de Conselho Fiscal; Pacto ou declaração antenupcial de empresário; Título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade; Sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; etc. 2,7549 R$ 312,98
10-A. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA ARQUIVAMENTO DO EMPRESÁRIO / DA SOCIEDADE / DO SÓCIO OU ACIONISTA
Atualização cadastral – Faixa de Fronteira. 2,7549 R$ 312,98
Instrumento de deliberação da administração 2,7549 R$ 312,98
Enquadramento / Desenquadramento como Startup 2,7549 R$ 312,98
Comunicação de falência de empresário ou sócio 2,7549 R$ 312,98
Acordo de quotistas ou acionistas 2,7549 R$ 312,98
Contratos de subscrição, opção ou conversão de crédito envolvendo quotas ou ações 2,7549 R$ 312,98
Contrato de participação de investimento-anjo 2,7549 R$ 312,98
Instrumento de alienação/cessão fiduciária em garantia 2,7549 R$ 312,98
Instrumento de penhor 2,7549 R$ 312,98
Contrato de promessa de compra e venda ou doação 2,7549 R$ 312,98
Contrato de trespasse (alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento) 2,7549 R$ 312,98
Contrato de locação de quotas ou ações 2,7549 R$ 312,98
Averbação de processo de execução e atos de constrição 2,7549 R$ 312,98
Desistência de conversão em sociedade simples 2,7549 R$ 312,98
Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico 2,7549 R$ 312,98
11. TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
Matrícula. 5,5098 R$ 625,97
Pedido de transferência de matrícula. 5,5098 R$ 625,97
Cancelamento de matrícula. 5,5098 R$ 625,97
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Público 5,5098 R$ 625,97
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Público 5,5098 R$ 625,97
Expedição de carteira de exercício profissional. 1,7018 R$ 193,34
Documentos de interesse de Tradutor e Intérprete Público / Administrador de Armazém-Geral. 2,7549 R$ 312,98
12. LEILOEIRO
Matrícula. 5,5098 R$ 625,97
Pedido de transferência de matrícula. 5,5098 R$ 625,97
Expedição de carteira de exercício profissional. 1,7018 R$ 193,34
Documentos de interesse de Leiloeiro 2,7549 R$ 312,98
13. PROCESSO REVISIONAL
Pedido de Reconsideração. 0,9148 R$ 103,93
Recurso ao Plenário. 1,8401 R$ 209,05
Recurso ao DREI. R$ 125,00 – DREI
14. CERTIDÕES
Certidão Simplificada. 0,6382 R$ 72,51
Certidão de Inteiro Teor – Empresário. 0,1149 R$ 13,05
Certidão de Inteiro Teor – Sociedades Empresárias, exceto por ações. 0,2308 R$ 26,22
Certidão de Inteiro Teor – Sociedades por Ações, Consórcios, Grupos de Sociedades e Empresas Públicas. 0,5424 R$ 61,62
Certidão de Inteiro Teor – Cooperativa. 0,2659 R$ 30,21
Certidão Específica de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados (inclusive relação de livros autenticados – por folha, quando física). 0,8190 R$ 93,05
Certidão Específica de atos arquivados – Adicional para inclusão de informações a mais requeridas pelo interessado. 1,6381 R$ 186,10
Certidão Específica de Linha do Tempo do Quadro de Sócios e Administradores – QSA. 1,6381 R$ 186,10
Certidão Específica de Ônus. 0,8190 R$ 93,05
Certidão de nada consta. 0,8190 R$ 93,05
15. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/ TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Obs.: A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores e Intérpretes Públicos é isenta de pagamento de preço.

Livro digital. 0,8190 R$ 93,05
Livro digital (livro social em branco) 0,8190 R$ 93,05
16. CONSULTA A DOCUMENTOS
Consulta a Documentos 0,0957 R$ 10,87
17. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS
Informações Cadastrais 0,0319 R$ 3,62
18. DIVULGAÇÃO
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. 0,4607 R$ 52,34

 


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