Governo de Rondônia
28/05/2024

Tabela de atos e eventos

Governo do Estado de Rondônia
CÓDIGO
DO ATO

DESCRIÇÃO DO ATO
(O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)

CÓDIGO DO EVENTO

DESCRIÇÃO DO EVENTO
(O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)

Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
  Constituição, alteração e extinção de empresas 
080

INSCRIÇÃO (utilizar a partir de 11/01/2003)

090

CONTRATO (utilizar a partir de 11/01/2003)

091

ATO CONSTITUTIVO

002

ALTERAÇÃO

003 EXTINÇÃO/DISTRATO
004 CERTIDÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO
005 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
006 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
007 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
008 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
009 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE LIQUIDAÇÃO
010 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  INCORPORAÇÃO
011 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  FUSÃO
012 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  CISÃO
013 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE  TRANSFORMAÇÃO
014 ATA DE ASSEMBLÉIA DOS DEBENTURISTAS
015 ATA DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL
016 ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA
017 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
018 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
019 ESTATUTO SOCIAL
020 DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO
021 ATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS
019 ESTATUTO SOCIAL
020 ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL
021 ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
022 ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIA
023 ABERTURA   DE FILIAL NA UF DA SEDE
024 ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE
025 EXTINÇÃO    DE FILIAL NA UF DA SEDE
026 ABERTURA   DE FILIAL EM OUTRA UF
027 ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF
028 EXTINÇÃO    DE FILIAL EM OUTRA UF
029 ABERTURA   DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF
030 ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA
031 EXTINÇÃO    DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF
032 ABERTURA   DE FILIAL EM OUTRO PAÍS
033 ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS
034 EXTINÇÃO    DE FILIAL EM OUTRO PAÍS
036 TRANSFERÊNCIA DE FILIAL PARA OUTRA UF
037 INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF
038 TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF
039 INSCRIÇÃO DE transferência DE SEDE DE OUTRA UF
040 CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES
041 CONVERSÃO EM SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES
042 INCORPORAÇÃO
043 FUSÃO
044 CISÃO PARCIAL
045 CISÃO TOTAL
046 TRANSFORMAÇÃO
047 REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO
048 RE-RATIFICAÇÃO
049 DECL DE INATIVIDADE E DE ENQUADRÁVEL COMO ME/EPP ? ART. 29 LEI 8.864/94
050 ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA
051 CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO
052 REATIVAÇÃO ? ART. 60 LEI 8.934/94
053 BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO
054 TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRO PAÍS
206 PROCURAÇÃO (quando inserida no processo)
219 ELEIÇÃO/DESTITUIÇÃO DE DIRETORES
 Filial de Empresa Estrangeira
 101 ABERTURA DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS
102 MODIFICAÇÕES POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO PAÍS
103 NACIONALIZAÇÃO
104 CANCELAMENTO DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS
Nome Empresarial
150 PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL
151 ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL
 152 CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL
153 EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL A OUTRA UF
154 ALTERAÇÃO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF
155 CANCELAMENTO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF
Arquivamento de documentos de interesse da empresa/empresário
201 ARQUIVAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE
202 ANOTAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE
203 DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA
204 CANCELAMENTO DE DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA
 205 CARTA DE RENÚNCIA
 206 PROCURAÇÃO (quando arquivada individualmente)
 207 REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO
208 EMANCIPAÇÃO (quando arquivada individualmente)
209 COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE INSTRUMENTO DE ESCRITURAÇÃO
210 COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES
210 COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. – SEDE
221 COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. – FILIAL
211

COMUNICAÇÃO DE REINÍCIO DE ATIVIDADES PARALISADAS TEMPORARIAMENTE

211 COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. – SEDE
222 COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. – FILIAL
212 COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
213 CARTA DE EXCLUSIVIDADE
214 DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA
215 DELIBERAÇÃO DE GERÊNCIA
 216 REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL
217 DECLARAÇÕES DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO
218 TARIFAS DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO
223 BALANÇO
224 NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE
225 DESTITUIÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE
226 DECLARAÇÃO ANTENUPCIAL
227 PACTO ANTENUPCIAL
228 TÍTULO DE DOAÇÃO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE
229 TÍTULO DE HERANÇA DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE
230 TÍTULO DE LEGADO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE
231 SENTENÇA DE DECRETAÇÃO OU DE HOMOLOGAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
232 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RECONCILIAÇÃO
233 CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO
234 AVERBAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR
235 DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR
310 OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO
223

BALANÇO

ME/EPP
315 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
307 REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE
317 DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
316 ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
309 REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO MICROEMPRESA
318 DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agentes Auxiliares do Comércio

401 MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO  E INTERPRETE COMERCIAL
402 CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL
403 NOMEAÇÃO “AD HOC” DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL
404 transferência DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL PARA OUTRA UF
405 MATRÍCULA DE LEILOEIRO
406 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO
407 INDICAÇÃO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO
408 DISPENSA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO
409 MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
410 CANCELAMENTO DE MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL
411 NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL
412 CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL
413 MATRICULA DE TRAPICHEIRO
414 CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRAPICHEIRO
415 NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO
416 CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO
417 PUBLICAÇÕES RELATIVAS A AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO
418 NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO
420

TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO

419

CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO

Pedido de Reconsideração e Recurso ao Plenário
501 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
502 RECURSO AO PLENÁRIO
503 DESISTÊNCIA DE RECURSO AO PLENÁRIO
Recurso ao Ministro
504 RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
505 DESISTÊNCIA DE RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Pesquisa de Nome e Consulta a Documentos
601 PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
602 CONSULTA A DOCUMENTOS
Registro de Escritura de Debêntures
980 ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
981 ADITAMENTO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

Certidões

603 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
604 CERTIDÃO SIMPLIFICADA
605 CERTIDÃO ESPECIFICA
610 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ? INTERNET
611 CERTIDÃO SIMPLIFICADA ? INTERNET
612 CERTIDÃO ESPECÍFICA ? INTERNET
Autenticação de Livros Mercantis
701 AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONJUNTO DE FOLHAS ENCADERNADAS SOB FORMA DE LIVRO OU CONJUNTO DE FOLHAS CONTINUAS
702 AUTENTICAÇÃO DE CONJUNTOS DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS
703 AUTENTICAÇÃO DE MICROFICHAS ?COM?
Carteira de Exercício Profissional
710 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
711 CANCELAMENTO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
712 DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
710 CARTEIRA DE EXERC. PROF. – EMPRESÁRIO
711 CARTEIRA DE EXERC. PROF. – ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE MERCANTIL
712 CARTEIRA DE EXERC. PROF. – ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA
713 CARTEIRA DE EXERC. PROF. – TRADUTOR PUBLICO E INTERPRETE COMERCIAL
714 CARTEIRA DE EXERC. PROF. – LEILOEIRO
715 CARTEIRA DE EXERC. PROF. – TRAPICHEIRO
716 CARTEIRA DE EXERC. PROF. – ADMINISTRADOR  DE armazém GERAL
Serviços Integrados
750

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS

751 PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF
752 CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE OUTRA UF
753 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE OUTRA UF
754 CERTIDÃO ESPECIFICA DE OUTRA UF
755 PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF
756 ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF
757 EXTINÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF
758 SERVIÇO INTEGRADO – ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF
759 SERVIÇO INTEGRADO – ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF
760 SERVIÇO INTEGRADO – EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF
761 ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS EM OUTRA UF
Cadastro Estadual de Empresas Mercantis
801

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD -ROM (CEE)

801 RELATÓRIOS EM PAPEL
802 RELATÓRIOS EM MEIO MAGNÉTICO
803 RELATÓRIOS EM CD-ROM
802

PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE)

804

ASSINATURA PARA ACESSO ELETRÔNICO

803

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE)

805

ACESSO eletrônico

Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE
804 FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM (CNE)
805 PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE)
806 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE)
Outros Serviços
807

VENDA DE REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS

810 VENDA DE REVISTAS
811 VENDA DE PERIÓDICOS
812 VENDA DE PUBLICAÇÕES DIVERSAS
808

INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS

813

VENDA DE INFORMAÇÕES EM CD-ROM

Arquivamento de outros atos
901

OFICIO

902 SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA
903 SENTENÇA REVOCATÓRIA DE FALÊNCIA
904 CONCESSÃO DE CONCORDATA SUSPENSIVA
905 ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA
906 REABILITAÇÃO DE FALIDO
907 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO
908 CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO
909 CONCESSÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA
910 DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA
911 LEVANTAMENTO DE CONCORDATA
912 DISSOLUÇÃO PARCIAL
939 OUTROS
961 AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR SUCESSÃO
962 AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ
963 REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ
964 CESSAÇÃO DE INCAPACIDADE
965 DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE OU ASSISTENTE
224 NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE
902

ORDEM JUDICIAL

915 PENHORA DE COTAS
916 INDISPONIBILIDADE DE COTAS
917 IMPEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATOS
918 CANCELAMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATO
919 EXTINÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
920 EXCLUSÃO DE SÓCIO
924 REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
958 ARRESTO
959 LEVANTAMENTO DE PENHORA DE COTAS
960 LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE COTAS
903

COMUNICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL

925 INTERVENÇÃO
926 SUSPENSÃO DE INTERVENÇÃO
927 CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
928 SUSPENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
929 LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL
930 ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL
931 INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES(Diretoria/Cons.)
932 SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES
933 INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES
934 SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES
935 NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR
936 CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR
937 NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE
938 CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE
904

 MEDIDA ADMINISTRATIVA

950 PENDÊNCIA
951 CANCELAMENTO DE PENDÊNCIA
952 SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO
953 CANCELAMENTO DE SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO
954 CANCELAMENTO – Art. 60, Lei 8.934/94
955 ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO (pelo art. 60, Lei 8.934/94)
956 TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE OUTRA UF
957 TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO PARA OUTRA UF

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