Governo de Rondônia
17/06/2024

LGPD JUCER

Governo do Estado de Rondônia

“Prezado Usuário,

A Junta Comercial do Estado de Rondônia-JUCER é uma Autarquia Estadual que tem como finalidde precípua prestar os serviços de execução do Registro Público Empresarial.

Para atingir sua finalidade pública a JUCER utliza dados pessoais dos usuários dos sistema de Registro Empresarial, bem como de todas as partes que com ela contratar ou conveniar e ainda de todos os servidores e colaboradores essenciais ao funcionamento do órgão.

De acordo com o art. 23, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2019), os dados tratados na Junta Comercial são públicos e podem ser compartilhados tanto com órgãos públicos quanto com atores privados, desde que, nesse último caso, mediante pagamento de preço público, nos termos do art. 29, da Lei nº 8.934, de 1994, e art. 23, §5º, da Lei nº 13.709, de 2019.

Neste contexto, os dados poderão ser tratados, de modo a atender a finalidade dessa autarquia, que é de registro público de empresas mercantis e atividades afins, na forma do art. 1º da Lei nº 8.934, de 1994, o que não dependerá de consentimento do titular, diante da regra de exceção constante do art. 7º, incisos II, III, §§ 3º e 4º; art. 26,
§1º, incisos II, IV; art. 27, incisos II e III, da Lei nº 13.709, de 2019.

Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2019), foram indicadas as servidoras Elieni Duarte Araújo, Ouvidora, para exercer a função de Encarregado, e Maria Sheyla Aires de Almeida, Técnico Administrativo para o cargo de suplente de Encarregado, atuando como canal de comunicação entre Junta Comercial do Estado de Rondônia-JUCER, e o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A Encarregada pode ser contatada pelo e-mail: jucer@lgpd.ro.gov.br, telefone: (69) 3212-8359.

Saiba mais sobre os termos de uso e política de privacidade.”
Conteúdo completo: ( CLIQUE AQUI )


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