Legislação

Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis

Leis
Decretos-Lei
Decretos

Instruções Normativas

IN DREI Nº 6, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.

IN DREI Nº 11, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 69, de 18 de novembro de 2019.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 75, de 18 de fevereiro de 2020.

IN DREI N° 65, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.

Revoga a Instrução Normativa DREI nº 28, de 6 de outubro de 2014.

IN DREI N° 69, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa nº 38, de 2 de março de 2017, bem como as Instruções Normativas nos 35, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; 62, de 10 de maio de 2019; 11, de 5 de dezembro de 2013; e revoga a Instrução Normativa nº 36, de 3 de março de 2017.

IN DREI N° 70, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como institui a Ouvidoria-Geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI e o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 73, de 24 de janeiro de 2020.

IN DREI N° 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 74, de 18 de fevereiro de 2020.

Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 80, de 16 de abril de 2020.

IN DREI N° 73, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

Altera a Instrução Normativa nº 70, de 6 de dezembro de 2019.

IN DREI N° 74, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.

IN DREI N° 75, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

Altera as Instruções Normativas nos 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018.

IN DREI N° 76, DE 9 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 47, de 10/3/2020, Seção I, pág. 22, com incorreção no original.

IN DREI N° 77, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI n°os 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI n°os 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.

Documentos relacionados: Nota Técnica SEI nº 8286/2020/ME I Manual de Sociedade estrangeira

IN DREI N° 80, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.

IN DREI N° 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Anexo I I Anexo II I Anexo III I Anexo IV I Anexo V I Anexo VI I Anexo VII I Anexo VIII I Anexo IX I Anexo X

Documentos relacionados: Nota Técnica SEI nº 21253/2020/ME I Parecer nº 00091 2020 PGFN AGU