Implantação de Núcleo Especializado em Ji-Paraná propõe fortalecer a política de alternativas penais em Rondônia

Projeto pretende viabilizar a interiorização da Política de Alternativas Penais de Rondônia, através da implantação do Núcleo Especializado de Acompanhamento de Medidas Cautelares, em Ji-Paraná

O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) tem se destacado cada vez mais na busca por melhorias e transparência. O exemplo disso é a aprovação do convênio firmado com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para obtenção de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), no exercício de 2020/2021, para a implantação da Núcleo Especializado de Acompanhamento de Medidas Cautelares no município de Ji-Paraná.

O convênio resulta no valor global de R$ 1.946.076,55, para a aquisição de equipamentos, mobiliário, insumos e serviços de pessoa física e/ou jurídica, responsável pelas atividades de acompanhamento e fiscalização da execução das alternativas penais aplicadas em Ji-Paraná. O propósito da implantação do Núcleo é contribuir para o fortalecimento da política de alternativas penais e para a redução da população carcerária em Rondônia, assim como atuar na prevenção das violências e criminalidade a partir de intervenção em fatores de risco por meio da promoção e proteção social ao público atendido.

Além disso, o convênio objetiva a criação de mecanismos de transparência de modo a tornar público o serviço prestado, somando credibilidade ao projeto de tal forma que incentive o aumento da aplicação das alternativas penais pelo Poder Judiciário, com o fim de ampliar o atendimento à Audiência de Custódia na Capital.

Com isso, o poder Executivo Estadual passa a solucionar uma deficiência já existente em gestões anteriores, que era a ausência de aparelhos públicos capazes de acompanhar e fiscalizar as alternativas penais sentenciadas, deixando de aplicar tais modalidades de sanções penais, contribuindo com o aumento do déficit carcerário.

Por essa razão, o projeto pretende fortalecer a Política de Alternativas Penais de Rondônia, através da implantação desse Núcleo em Ji-Paraná, assim como também a suplementação da Central de Alternativas Penais da Comarca de Porto Velho.

O secretário da Sejus, Marcus Rito, qualifica a aprovação do convênio como grande avanço para a Justiça de Rondônia, uma vez que a previsão é de que, gradativamente, seja sanada a demanda reprimida e que sejam atendidos 500 cumpridores de alternativas penais na comarca de Ji-Paraná nos anos de duração do projeto, com vigência prevista até 30/12/2023. A previsão é que até maio deste ano, o Núcleo seja implantado, conforme cronograma do projeto.

As atividades da equipe psicossocial que atuará nas Audiências de Custódia terão como público alvo as pessoas presas em flagrante delito, no prazo máximo de 24 horas após a prisão, conforme os parâmetros legais.

“Mais uma vez temos alcançado nosso propósito em melhorar as ações no âmbito da justiça. Isso demonstra o interesse por parte do Governo do Estado em primar pela transparência e focar em estratégias assertivas para desafogar o sistema prisional. Acreditamos que muitas conquistas ainda teremos pela frente. Com isso, toda a sociedade ganha”, enfatiza o secretário da Sejus.