Governo de Rondônia
28/03/2024

DIA DA BANDEIRA

Hasteada desde a Proclamação da República, atual bandeira do Brasil completa 131 anos

16 de novembro de 2020 | Governo do Estado de Rondônia

Todas as bandeiras brasileiras, desde a Ordem de Cristo, a 1ª que veio nas caravelas de Cabral, estão na 17ª Brigada de Infantaria de Selva


Única no mundo a carregar uma verdadeira carta celeste, a Bandeira Nacional Brasileira tem 131 anos. Nela, Rondônia faz parte da constelação Gama do Cão Maior, branco azulada do hemisfério celestial sul, considerada a quarta grandeza nos estudos astronômicos*.

Quando o Estado de Rondônia foi criado, a marca publicitária o tornou conhecido como “a nova estrela no azul da União”. É o mínimo que se pôde dizer em 1982, data da elevação do ex-território federal a estado. Pelo fato de a estrela Gama do Cão Maior ser infinitamente superior, pois situa-se a 402 anos luz** da Terra.

Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins, os quatro estados mais jovens da Federação, ganharam estrelas da constelação do Cão Maior, respectivamente beta, gama, delta e épsilon.

Em Porto Velho, uma sala próxima ao gabinete do comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, general de Exército Luciano Batista Lima, guarda todas as bandeiras brasileiras desde o Brasil Imperial.

A Proclamação da República Brasileira ocorreu em 15 de novembro de 1889. Durante os primeiros anos, o uso da bandeira não foi uniforme e variava por todo o território brasileiro, com exemplares informais ou com algumas imprecisões.

INFLUÊNCIA PORTUGUESA

Enquanto o território brasileiro ainda era apenas parte da América Portuguesa [1500-1816], ele não possuía uma bandeira própria. Isso porque era tradição de Portugal hastear a bandeira do reino em todos os territórios pertencentes a sua Coroa. Durante esse período, outras bandeiras foram hasteadas, e sua transição refletia as mudanças políticas de Portugal.

Ordem de Cristo (1319-1651) foi a primeira bandeira a tremular no Brasil. Uma associação que patrocinou as grandes navegações portuguesas, e sua bandeira chegou ao Brasil junto com as caravelas de Pedro Álvares Cabral, estampada em suas velas.

Ordem de Cristo, a primeira Bandeira

Esse era o símbolo nacional dos portugueses e, apesar de não ser tecnicamente a primeira bandeira do Brasil, foi a primeira a ser hasteada em solo brasileiro.

A Bandeira Real [1500-1521], a segunda, foi utilizada nas embarcações que chegaram ao território brasileiro. Porém, apesar de ser a oficial, ela cedia espaço para a Ordem de Cristo nas expedições no mar.

Ela foi criada por João II (1455-1495) de Portugal e continha o estandarte real branco junto com o brasão de armas do país.

A terceira bandeira de Dom João III [1521-1616], foi utilizada durante o reinado em Portugal, durante momentos importantes da história do Brasil, a exemplo das expedições colonizadoras de 1530, nas capitanias hereditárias em 1534, na criação dos Governos Gerais em 1549, e na divisão do território brasileiro em dois governos.

Nessa bandeira já não era utilizada a cruz de Cristo junto ao brasão de armas de Portugal, e sim uma coroa real.

A quarta bandeira do Domínio Espanhol [1616-1640] foi vigente enquanto Portugal esteve ocupado pela Espanha. Ela foi criada pelo rei da Espanha e Portugal Felipe II,conhecido como Filipe III na Espanha. A nova bandeira manteve o escudo e a coroa da bandeira portuguesa, mas foram envoltos por cinco ramos em cada lado. Durante o período que essa bandeira foi utilizada ocorreram as invasões holandesas no Nordeste e o início da expansão bandeirante.

A quinta bandeira da Restauração [1640-1656], instituída após o fim do domínio espanhol, representava o ressurgimento do Reino Português. Dom João IV foi o rei quem a instituiu, mantendo o brasão de armas de Portugal e acrescentando uma borda azul, que representa a veneração à padroeira do país, Nossa Senhora da Conceição.

Já a sexta bandeira do Principado do Brasil (1645 – 1816) foi criada exclusivamente para o País, quando Dom João IV conferiu o título de “Príncipe do Brasil” a seu filho Teodósio, fazendo com que o território passasse a ser considerado um principado. Apesar de ser a primeira bandeira exclusiva, ela não foi a primeira bandeira nacional, visto que o Brasil ainda não era considerado nação independente.

A sétima bandeira de Dom Pedro II (1683 – 1706), utilizada no auge das expedições dos bandeirantes, entre 1683 a 1706. Pela primeira vez foi incluído o retângulo verde, que ainda é utilizado na atual.

A oitava candeira Real do Século XVII (1600–1700),  criada por Dom Pedro II e utilizada como símbolo oficial do Reino, juntamente com a bandeira da restauração, do Principado do Brasil e da Bandeira de Dom Pedro II. Nessa bandeira foi acrescentada uma corrente e a cruz vermelha da Ordem de Cristo.

Bandeira Imperial do Brasil: a primeira do país independente

Reino do Brasil (1815–1822): com a vinda da família real para o Brasil em 1808, houve algumas mudanças. Uma delas foi a elevação do título de principado para Reino Unido, em 1815. A bandeira mudou novamente.

A nona bandeira do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve (1816-1821). Em 1815 foi criado o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve, porém o Reino apenas recebeu uma bandeira em maio de 1816. O Brasil foi representado na nova bandeira pela esfera azul. Ela presidiu as lutas contra a incorporação da Província da Cisplatina e a Revolução Pernambucana de 1817.

A décima bandeira do Regime Constitucional (1821-1822), foi a última a tremular no Brasil antes da independência. Elevado à categoria de Reino Unido, o país já não era mais colônia de Portugal. Vigorou por pouco tempo e esteve presente durante o Grito do Ipiranga, no dia 7 de setembro de 1822, marco da emancipação política do Brasil.

Império do Brasil (1822–1889): com a independência do Brasil em 1822, houve a necessidade do país ter sua própria bandeira. Desde então, esta passou a ter elementos que até hoje estão presentes na bandeira do Brasil, como as cores verde e amarela, além das estrelas.

A décima primeira bandeira Imperial (1822 a 1889), a primeira do Brasil independente, inicialmente foi criada como pavilhão pessoal do príncipe do Reino. Apesar de preservar muitos elementos já utilizados, novos itens foram incluídos, entre os quais, a combinação do verde e amarelo até hoje presente, e os ramos de café e tabaco. Além disso, com a sagração de Dom Pedro I como imperador, a coroa real presente na bandeira foi substituída pela imperial.

As cores verde e amarelo foram determinadas por um decreto de 1822, segundo o qual a cor verde simbolizaria a casa de Bragança, de Dom Pedro I, e o amarelo faria referência à casa de Habsburgo, de D. Leopoldina.

Bandeira provisória da República durou apenas quatro dias

República do Brasil [1889 – Atual]: a Proclamação da República Brasileira ocorreu em 15 de novembro de 1889, e desde então o Brasil teve duas bandeiras oficiais: uma provisória, e a que vigora até hoje, representando a nação.

Porém, durante os primeiros anos do Brasil como República, o uso da bandeira não foi uniforme, e variava por todo o território brasileiro, havendo exemplares informais ou com certas imprecisões.

A décima segunda bandeira Provisória da República [15 a 19 de novembro de 1889], utilizada  por apenas quatro dias, para substituir a bandeira imperial, logo que foi proclamada a República, foi inspirada na bandeira norte-americana e apresentava treze listras, como referência às treze colônias. Ela também serviu de base para a bandeira dos estado de Goiás, Sergipe e Piauí.

A décima terceira e atual, Bandeira Nacional que usamos hoje, está em vigor desde 19 de novembro de 1889, e foi criada por Raimundo Teixeira Mendes e Miguel Lemos. Nela, a coroa imperial foi substituída pelo círculo azul, e anexada a frase “Ordem e Progresso”, um lema positivista.

Apesar de muitos acharem que o significado de suas cores é relacionado com a mata, o ouro, o céu e a paz, o real significado é outro: o verde e o amarelo foi mantido da Bandeira Imperial do Brasil, representando as casas Bragança, de Dom Pedro I, e a casa de Habsburgo, de Dona Leopoldina.

Atual Bandeira Brasileira começou a ser hasteada e admirada em novembro de 1889


A bandeira foi criada com 21 estrelas, representando os 20 estados e a capital, que na época era o Rio de Janeiro. Elas foram posicionadas do modo como foram vistas no céu do Rio de Janeiro, no dia 15 de novembro do ano da Proclamação.

Atualmente, a bandeira possui 27 estrelas, que representam os estados atuais, e a lei garante que caso outros estados sejam criados, eles também serão representados na bandeira.

CONHEÇA OS NOMES DE TODAS AS ESTRELAS NA BANDEIRA NACIONAL

Cássio Barbosa, pós-doutor em Astronomia, explica que muitas bandeiras no mundo usam elementos de astronomia em seus desenhos, principalmente estrelas. “Na grande maioria das vezes são estrelas que guardam algum significado, todavia estão fora de um contexto astronômico maior; por exemplo a bandeira dos EUA (Estados Unidos da América): cada estrela representa um estado americano, mas elas estão empilhadas, não formam constelações”.

“Nesse quesito de constelações temos a bandeira da Austrália e da Nova Zelândia que ostentam o Cruzeiro do Sul estampados. No caso da Austrália a estrela Rigel Kentaurus, a alfa do Centauro, também dá as caras e o Cruzeiro em si tem cinco estrelas. Já a bandeira neozelandesa tem só o Cruzeiro em versão econômica, com quatro estrelas”, ele assinala.

Segundo o astrônomo, a bandeira do Nepal possui o sol e a lua, bandeiras de países islâmicos estampam uma estrela e uma lua crescente, como a bandeira da Argélia, por exemplo. Na bandeira do Japão, o círculo vermelho representa o sol. “Mas de todas as bandeiras nacionais, a nossa tem uma característica especial, as estrelas que estão estampadas nela não só estão organizadas em constelações, como também representam o céu no dia da proclamação da República. Nesse aspecto a bandeira brasileira deve ser única no mundo por carregar uma verdadeira carta celeste”.

Texto do astrônomo Cássio Barbosa publicado em novembro de 2015 comenta que a estrela mais brilhante do céu (e também na bandeira), Sírius, representa o Estado do Mato Grosso.

Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins, os quatro estados mais jovens da federação, ganharam estrelas da constelação do Cão Maior, respectivamente beta, gama, delta e épsilon.

As estrelas mais brilhantes das constelações estampadas na bandeira, as alfas, representam os seguintes estados: Pará (Spica, Virgem), Amazonas (Procyon, Cão Menor), Mato Grosso do Sul (Alphard, Hidra), Mato Grosso (Sírius, Cão Maior), Goiás (Canopus, Carina), São Paulo (Estrela de Magalhães, Cruzeiro do Sul), Piauí (Antares, Escorpião) e Rio Grande do Sul (Atria, Triângulo Austral).

1.  AMAZONAS – Procyon (alfa do Cão Menor)
2. MATO GROSSO DO SUL – Alfard (alfa da Hydra Fêmea)
3. RONDÔNIA – Gama do Cão Maior
4. MATO GROSSO – Sirius (alfa do Cão Maior)
5. AMAPÁ – Beta do Cão Maior
6. RORAIMA – Delta do Cão Maior
7. TOCANTINS – Epsilon do Cão Maior
8. MINAS GERAIS – Delta do Cruzeiro do Sul
9. GOIÁS – Canopus (alfa de Carina)
10. ESPÍRITO SANTO – Epsilon do Cruzeiro do Sul
11. SÃO PAULO – Acrux (alfa do Cruzeiro do Sul)
12. DISTRITO FEDERAL – Sigma do Oitante
13. PARANÁ – Gama do Triângulo Austral
14. RIO GRANDE DO SUL – Alfa do Triângulo Austral
15. SANTA CATARINA – Beta do Triângulo Austral
16. SERGIPE – Iota do Escorpião
17. ALAGOAS – Teta do Escorpião
18. PERNAMBUCO – Mu do Escorpião
19. PARAÍBA – Kappa do Escorpião
20. RIO GRANDE DO NORTE – Lambda do Escorpião
21. CEARÁ – Epsilon do Escorpião
22. PIAUÍ – Antares (alfa do Escorpião)
23. MARANHÃO – Beta do Escorpião
24. RIO DE JANEIRO – Mimosa (beta do Cruzeiro do Sul)
25. BAHIA – Gacrux (gama do Cruzeiro do Sul)
26. ACRE –  Gama da Hydra Fêmea
27. PARÁ –  Spica (alfa de Virgem)

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* O Aglomerado Tau Canis Majoris é um aglomerado aberto — um grupo de estrelas nascidas da mesma nuvem molecular, que por isso mesmo partilham a mesma composição química e se encontram ligadas entre si, ainda que ligeiramente, pela gravidade. Uma vez que nasceram juntas, estas estrelas fornecem um laboratório estelar ideal para testar teorias de evolução estelar, a cadeia de eventos que leva desde o nascimento de uma estrela no seio de uma nuvem de gás fria e densa até à sua morte eventual.

Apesar de todas as estrelas nesta imagem terem se formado ao mesmo tempo, as diferentes massas que apresentam significam que levarão vidas muito diferentes. As estrelas que compõem o sistema múltiplo de Tau Canis Majoris são do tipo mais massivo e de curta vida que se conhece, o que significa que gastarão rapidamente o seu combustível nuclear, antes das suas companheiras menores de aglomerado, as quais continuarão ainda a brilhar durante bilhões de anos.[Informações do European Southern Observatory].

**  Para medir as distâncias entre os astros, o quilômetro não é muito apropriado, pois estas distâncias são extremamente grandes. Assim, usa-se outra unidade de medida para realizar essas medições, denominada ano-luz.

O ano-luz é uma unidade de distância utilizada na astronomia: um ano-luz é a distância que a luz percorre, no vácuo, durante um ano. Para calcular quanto vale a distância de um ano-luz é necessário saber a velocidade da luz no vácuo, que é 299792,458 km/s, e considerar que o tempo de um ano, de acordo com o calendário gregoriano, é de 365,2425 dias.

Agora basta transformar os dias do calendário gregoriano em segundos e multiplicar pela velocidade da luz no vácuo. Assim teremos a informação de que um ano-luz é 9.460.536.068, 016 km (9,46 trilhões de quilômetros).

OLHAR SOB A ASTRONOMIA

O professor de Astronomia, Paulo Araújo Duarte, do Departamento de Geociências da Universidade Federal de Santa Catarina, explica no site Planetário UFSC:

“A Bandeira Nacional Brasileira, instituída pelo decreto n° 4, de 19 de novembro de 1889, com a Proclamação da República, foi alvo de muitas críticas desde sua criação. Uma das críticas refere-se ao seu conteúdo astronômico, especialmente porque as estrelas aparecem em posições diferentes daquelas que estamos acostumados a ver. Na verdade, os criadores de nossa bandeira republicana tiveram a intenção de representar as estrelas no céu do Rio de Janeiro às 8h30 da manhã do dia 15 de novembro de 1889, momento em que a constelação do Cruzeiro do Sul encontrava-se com o braço maior na vertical e no meridiano do Rio de Janeiro”.

“No entanto, as estrelas foram posicionadas como se estivessem sendo vistas por um observador desde o espaço cósmico e de fora da esfera celeste, entendendo-se esta como sendo uma grande esfera imaginária (o céu) na qual todas as estrelas estariam grudadas, tendo a Terra situada em seu centro.

Assim, uma pessoa que pudesse colocar-se fora da esfera celeste enxergaria um céu invertido em relação àquele que vemos aqui da Terra. Seria o mesmo que desenharmos dois pontos A e B numa transparência, distanciados entre si no sentido horizontal, com o ponto A situado à esquerda”.

“Ao olharmos esta transparência, tendo-se uma outra pessoa à nossa frente, veríamos o ponto A na nossa esquerda, enquanto que esta outra pessoa veria este mesmo ponto à sua direita. Trata-se, simplesmente, de posição relativa do observador. Por tal razão, o céu da Bandeira Brasileira aparece invertido em relação à nossa visão aqui da Terra, o que já não acontece em outros casos, como nas bandeiras da Austrália e Papua Nova Guiné, por exemplo, em que as estrelas do Cruzeiro do Sul aparecem em sua posição real como se estivessem sendo vistas de dentro da esfera celeste”.

“Quando ministrávamos um curso de Astronomia voltado para professores de Geografia de 1° e 2° graus, surgiu uma dúvida com relação à correspondência entre as estrelas de nossa Bandeira com os Estados da Federação. Naquela oportunidade, nos foi mostrada uma apostila de uma conceituada escola particular de Florianópolis, na qual havia a seguinte nota sobre a bandeira brasileira: “De acordo com a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, não há mais correspondência das estrelas da Bandeira Nacional com o Distrito Federal e os Estados Brasileiros”.

“Diante da dúvida, buscamos o devido esclarecimento na legislação correspondente: Decreto n° 4, de 19/11/1889 ; Decreto-lei n° 4545, de 31/07/1942 ; Lei n° 5389, de 22/02/1968 ; lei n° 5443, de 28/05/1968 ; Lei n° 5700, de 1º/9/1971 e Lei 8421, de 11/05/1992. Esta última, altera a Lei n° 5700 de 1/09/1971, ficando claro o seguinte: a Bandeira Nacional Brasileira deve ser atualizada sempre que ocorrer a criação ou a extinção de Estados da Federação; as constelações correspondem ao aspecto do céu da cidade do Rio de Janeiro, às 8 horas e 30 minutos do dia 15/11/1889, e devem ser consideradas como vistas por um observador situado fora da esfera celeste; os novos Estados da Federação serão representados por novas estrelas, incluídas sem que isto venha afetar a disposição estética original constante do desenho proposto pelo Decreto n° 4 de 19/11/1889; as estrelas correspondentes aos Estados extintos serão suprimidas da bandeira; permanecerá a estrela que represente um novo Estado resultante de fusão”.

“Na Lei n° 8421, de 8/05/1992, consta um apêndice que traz uma relação dos estados brasileiros, mostrando a respectiva correspondência com as estrelas. Portanto, a informação de que não haveria mais correspondência entre os estados brasileiros e as estrelas da bandeira acreditamos ter sido um erro de interpretação da lei n° 5700, de 1/09/1971”.


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Fonte
Texto: Montezuma Cruz
Fotos: Edcarlos Carvalho
Secom - Governo de Rondônia

Categorias
Cultura, Educação, Legislação, Rondônia, Servidores, Sociedade


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