Governo mostra transparência na aplicação da Lei da Ficha Limpa

 O Governo de Rondônia está cumprindo rigorosamente a aplicação da Lei da Ficha Limpa Estadual – Lei 2928, instituída em 19 de dezembro de 2012, editada em consonância com a Lei Federal e que disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos poderes estaduais.

 Após a publicação da Lei, o Governo de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Administração (Sead), oficiou aos dirigentes de todas as unidades governamentais a necessidade de atualização cadastral dos servidores em exercício, detentores de cargos comissionados, efetivos ou não, para cumprimento e entrega de certidões fiscais, judiciais e eleitorais, acompanhadas das certidões das corregedorias da Sead e dos órgãos que possuem suas próprias corregedorias.

Através do Decreto 17619, de 13 de março do corrente, o Governo instituiu a Comissão Especial Multidisciplinar de Fiscalização da Ficha Limpa Estadual, composta por representantes das secretarias de Administração, Planejamento, Procuradoria Geral, Corregedoria, Finanças e Controladoria Geral, e com a incumbência de fiscalizar a aplicação dos critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo, com a finalidade ainda de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso de poder econômico e político. Entre outras incumbências, a comissão pode instaurar e instruir procedimentos administrativos para análise do enquadramento de servidores, requerer dos órgãos competentes as informações e documentos necessários, apurar e processar administrativamente em caso de descumprimento, além de declarar a nulidade de atos efetuados em contrário à Lei da Ficha Limpa Estadual.

Para dar suporte à Comissão Multidisciplinar, o secretário de Estado da Administração, Rui Vieira de Sousa, que preside essa comissão, criou em 04 de abril do corrente, através da Portaria 2629, a Comissão Técnica da Ficha Limpa, com a finalidade de proceder a levantamento e triagem dos documentos apresentados à Sead para implantação de cargos comissionados, além de atuar no apoio à comissão multidisciplinar na análise de documentos e emissão de pareceres, visando a regularização de processos que serão posteriormente encaminhados ou não para inclusão na folha de pagamentos.

A Comissão Especial Multidisciplinar reuniu-se na tarde desta segunda-feira, 08, para deliberar sobre o primeiro relatório dos casos que foram analisados após a publicação da Lei 2928. De acordo com o presidente, Rui Vieira, há um número pequeno de casos que não se enquadraram sobre os parâmetros da legislação. Em seguida, “serão analisados os casos dos comissionados que já atuavam no serviço público e que complementaram a entrega das certidões solicitadas na lei”, afirmou.