Governo do Estado cria Comitê de Prevenção e Combate à Tortura

O Governo do Estado de Rondônia instituiu a Lei n° 3.262, que cria o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Rondônia foi o sexto estado do país a criar o mecanismo. A criação de Comitês e Mecanismos nos estados favorece as ações para prevenção e combate à tortura e outros tratamentos desumanos ou degradantes.

Assim como o Mecanismo Nacional, o órgão estadual deverá inspecionar locais de privação de liberdade ou de longa permanência, como casas de detenção, clínicas para dependentes químicos, hotéis psiquiátricos, centros militares de detenção, casas de custódia e instituições socioeducativas para adolescentes.

As vistorias podem ser feitas a qualquer momento sem aviso prévio à instituição. Durante as inspeções, os membros do Mecanismo podem entrevistar pessoas, acessar documentos e registrar (através de fotos, vídeos ou áudios) qualquer informação que julgar pertinente.

Após as visitas, os membros do Mecanismo entregarão um relatório detalhado ao Comitê, dentro de 30 dias. Se necessário, eles podem demandar abertura de processo criminal e/ou administrativo, solicitar perícias, sugerir alterações na lei e propor políticas públicas.

O Comitê deverá ser composto por 18 representantes do governo do Estado e da sociedade civil. Faz parte das funções do Comitê acompanhar o trâmite de uma apuração administrativa e judicial, subsidiar o Mecanismo Estadual com dados e informações e manter bancos de dados sobre a atuação dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção de tratamentos degradantes, entre outras coisas.

Formarão o Comitê: Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas); Superintendência Estadual de Promoção da Paz (Sepaz); Procuradoria Geral do Estado (PGE); Defensoria Pública do Estado (DPE); Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH); Ministério Público do Estado (MPE); Ministério Público Federal no Estado de Rondônia (MPF); Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ); Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO); Conselho da Comunidade na Execução Penal; Conselho Tutelar; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher; Conselho Regional de Psicologia no Estado de Rondônia; Pastoral Carcerária; Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa; um professor com atuação na área de direitos humanos vinculado à instituição de ensino superior, com notório conhecimento na temática; entidades e movimentos sociais representativos da sociedade civil, com dois representantes.

A secretária de Estado de Justiça, Elizete Lima, diz que a instituição de órgãos para combate à tortura é uma conquista para Rondônia. “É uma vitória para todos nós!”. Ela também destaca que a participação de órgãos governamentais e da sociedade civil caracteriza o viés democrático e aberto ao diálogo do governo estadual.

Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Espírito Santo e Rio de Janeiro são os outros estados brasileiros que já criaram o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura.

A população carcerária do Brasil é a quarta maior do mundo, perdendo apenas para Estados Unidos, China e Rússia.