Governo cria grupo de trabalho para elaboração de Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Polícia Penal em Rondônia

Grupo de Trabalho fará estudo da legislação sobre as novas atribuições da Polícia Penal

Governo de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), atendendo ao Decreto n° 25.370, de 1º de setembro de 2020, institui o Grupo de Trabalho da Polícia Penal, com nomeação de seis membros, para elaboração de Minuta Projeto de Lei Complementar com a finalidade de regulamentar a Polícia Penal no âmbito estadual. Com a transformação para Polícia Penal, os atuais agentes penitenciários passarão a fazer parte do rol dos órgãos de segurança pública e a ter atribuições de natureza policial.

Para a elaboração da minuta, o grupo realizará reuniões com órgãos da execução penal, promoverá debates, participará de audiências públicas, bem como diligências com intuito de examinar a aplicabilidade e efetividade da lei para que seja posteriormente criada. Além das atuações mencionadas, o grupo realizará pesquisas legislativas, estudos, coletas de materiais, análise jurídico-normativa, entre outros, estudo amplo da legislação sobre as novas atribuições da Polícia Penal para formação de embasamento teórico e prático.

Para o chefe da assessoria técnica e presidente do atual Grupo de Trabalho da Polícia Penal, Ebenézer Moreira Borges, a regulamentação irá aprimorar e dar mais apoio na área da segurança pública nacional. “As facções criminosas estão cada vez mais avançadas em seus intentos e, portanto, a necessidade de termos uma segurança pública coesa e integrada em suas forças é vital para os entes federativos de forma geral”, argumentou Ebenézer, deixando claro a importância da regulamentação para somar e contribuir no combate à criminalidade.

De acordo com o presidente do grupo, a classe almejava muito com a criação da carreira e regulamentação como Polícia Penal. Em razão disso, a Sejus trabalhou firmemente para atingir o objetivo tanto que o encaminhou para representar Rondônia a fim de debater e elaborar minuta da Polícia Penal com os demais entes federativas, em Brasília, no início do ano.

O grupo de trabalho tem dado prioridade aos trabalhos de análise e finalização da proposta de lei que regulamentará a Polícia Penal. As reuniões estão acontecendo duas vezes por semana e a previsão é que até meados de novembro  de 2020 esteja disponível para aprovação. A Minuta de Projeto de Lei Complementar será encaminhada à Diretoria Técnica-Legislativa, direção vinculada à Casa Civil, e posteriormente, remetida à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Para a instituição do grupo, foi priorizada a participação de representantes da Sejus, da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários, do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores de Rondônia, entre outros. As funções atribuídas aos integrantes do Grupo de Trabalho da Polícia Penal serão exercidas cumulativamente com suas funções ordinárias, sem ônus e prejuízos, bem como sem remuneração adicional. O grupo ficará vigente por até seis meses.