Dispensa de imposto sobre transferência de bens imóveis é discutida em audiência pública em Porto Velho

Uma audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores de Porto Velho reuniu nessa quinta feira (27) agricultores e técnicos do setor público agrário. O assunto tratado foi um projeto de dispensa do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) na compra de terras por parte de associações de agricultores participantes do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), executado pelo governo do estado.

Agricultores reivindicam dispensa de ITBI para a compra de terras pelo programa de crédito

Em Rondônia, o programa que financia a compra de terras para agricultores sem terras ou com pouca terra, é coordenado pela Secretária de Estado da Agricultura (Seagri) e a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RO).

O programa funciona como uma política complementar da reforma agrária, e em Porto Velho associações de agricultores familiares, inscritas, estão pleiteando a compra de duas fazendas para assentar 272 famílias agricultoras.

Uma dessas propriedades em processo de compra pelo PNCF está localizada na área atendida pelo escritório local da Emater-RO em Porto Verde, no km 13 da BR 364, sentido Cuiabá. A área deve ser dividida em 22 lotes rurais para atender a igual número de famílias. A outra fazenda fica na área atendida pelo escritório local de Porto Velho, e deverá assentar 250 famílias, em lotes de terras de oito hectares em média, conforme Hilton Uchoa, gerente regional da Emater-RO.

Para a concretização do negócio, que envolve um volume de recursos superior a R$ 38 milhões, é que foi convocada a audiência pública, porque o programa de financiamento não prevê o pagamento de impostos, como o ITBI, que cobra 2% sobre o valor da venda do imóvel. Neste caso, o valor do imposto se aproxima de R$ 400 mil, montante que pesa no bolso dos agricultores que estão financiando a compra da terra para ainda iniciar suas atividades produtivas.

Os agricultores reivindicaram dos vereadores a dispensa do ITBI, no entanto, essa isenção para ser concedida precisa partir do Poder Executivo e não do Legislativo. Representando o prefeito Hildon Chaves, na ocasião, estava o subsecretário municipal de Agricultura, Evaldo Lima, que fez ampla explanação sobre as atividades da subsecretaria que tem sob sua responsabilidade, inclusive, a manutenção de sete mil quilômetros de estradas rurais para atender com um orçamento muito estreito.

Mesmo reconhecendo se tratar de uma renúncia de receita, Evaldo Lima se comprometeu a solicitar do prefeito o encaminhamento de um projeto de lei ao Legislativo Municipal que possa atender à necessidade dos agricultores, pois, segundo ele, para cada real aplicado na agricultura, se tem um retorno de cinco vezes, o que justificaria a iniciativa.

Os projetos de crédito do PNCF foram elaborados pelos técnicos da Emater-RO, que também prestarão assistência técnica aos futuros assentados, e já passaram pela análise da Seagri. Agora os projetos aguardam apenas a dispensa do ITBI para ser aprovados e concluída a compra das fazendas para entregue dos lotes aos novos proprietários rurais, conforme informou Marcos Rodrigo da Silva, chefe da Coordenadoria Técnica da Seagri.