Desafio da política nacional de segurança é orçamento não contingenciado, diz ministro Torquato Jardim

Ministro da Justiça Torquato Jardim.

Um desafio para a política nacional de segurança pública é ter o orçamento não contingenciado. É o que disse o ministro da Justiça e Segurança Pública Torquato Jardim, nesta terça-feira, 29, na abertura do 6º encontro do Pacto Integrador  de Segurança Pública Interestadual, revelando que 60% dos recursos do Rio de Janeiro para o setor estão represados. “Ninguém opera com isso”, afirmou.

A saída, segundo o ministro, é cada ente federativo compartilhar cada parte da responsabilidade e da despesa como se faz no Sistema Único de Saúde (SUS).

Torquato Jardim disse que o ministério irá anunciar formalmente o plano nacional de segurança publica com parâmetros de cooperação entre os órgãos federais e interação entre os órgãos da federação. “É isso que o Ministério da Justiça está fazendo”, declarou.

Em sua exposição, o ministro disse que o plano exige duas condicionantes, a primeira delas uma atuação transnacional. “A cooperação é inevitável. O Ministério da Justiça firmou uma extensão de cooperação com o governo norte-americano, particularmente o controle de armas. O que acontece em armas e drogas no Brasil é consequência de um fluxo internacional”, disse.

“Nada é mais evidente do capitalismo demoníaco do que o crime organizado. Hoje nos Estados Unidos o crime que mais aumenta é o assalto, o roubo de lojas que vendem armas, em um pais que permite o uso de armas pelo cidadão. Elas seguem para fronteira sul, chegam à Colômbia, Peru, Paraguai, Bolívia e ao Rio de Janeiro”, continuou o ministro.

A segunda condicionante é o que o ministro chamou de refederalização, possibilitando uma integração política entre estados, União e municípios. “É preciso superar a letra do pacto federativo de 1988. Ele não responde à realidade dos fatos. O fato derroga a norma. O crime organizado derrogou o pacto federativo composto na Constituição e derrogou a tolerância das leis penais”, disse o ministro, lembrando que hoje compete privativamente à União legislar sobre direito processual e penal e de forma concorrente com estados sobre direito penitenciário.

O ministro disse que a cooperação entre estados e ente federal será mais intensa nas fronteiras, mas defendeu uma base comum de formação para todas as forças policiais existentes.

Leia mais:
 Rondônia sedia o 6º encontro do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual, que reúne 21 estados e Distrito Federal