Comitiva de Rondônia debate junto a ministro do STF situação da segurança pública no país

A aplicação dos princípios constitucionais da economicidade e eficiência na melhoria da segurança pública foi debatida, nessa segunda-feira (23), entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin e uma comitiva liderada pelo vice-governador de Rondônia, Daniel Pereira.

Daniel ressaltou a importância do STF julgar o mérito da aplicação do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), de modo que há uma ação que trata do tema e tramita no gabinete do ministro Fachin. Segundo ele, o assunto já esteve em pauta várias vezes no STF e não foi discutido. “Viemos externar o interesse que temos a respeito dessa matéria porque é de conhecimento público as dificuldade do setor de segurança”, expôs.

A intenção do encontro foi argumentar com o ministro a importância do TCO, como meio de acelerar o processo judicial e desafogar as delegacias em todo o país. Daniel Pereira explicou que foi emitido decreto em setembro de 2016, pelo governo de Rondônia, instituindo a aplicação do TCO no estado. Porém, uma Ação Direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público local, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO).

O vice-governador afirmou que com o uso do TCO nos crimes de menor potencial ofensivo definido na lei a resposta judicial é mais rápida. “Nas infrações, a pena prevista é de até dois anos de prisão ou detenção, fazer o TCO demora-se no máximo 30 minutos, e transfere o direto aos juizados especiais. Com isso , vamos economizar dinheiro e tempo, respeitar a vítima e punir o infrator”, explicou.

O coronel Marlon Jorge Teza, presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), disse que os estados do Paraná , Santa Catarina e Riogrande do Sul utilizam o TCO em sua plenitude e os dois últimos já há mais de dez anos.

O Decreto nº 21.256 que institui o uso do Termo Circunstanciado de Ocorrência em Rondônia foi assinado em setembro de 2016 e a estimativa inicial era de atender cerca de 80% das demandas que seriam encaminhadas às delegacias. Após a lavratura do termo, o documento é remetido aos juizados especiais.

Também estiveram presentes membros do Ministério Público Federal e representantes de federações e associações das polícias militares de diversos estados.