Comissão Especial da Corte Interamericana de Direitos Humanos avalia melhorias no presídio Urso Branco

Representantes da Comissão realizam inspeção no Urso Branco acompanhados do secretário de Justiça, Marcos Rocha

Cumprindo agenda em Rondônia, os representantes da comissão especial do “Caso Urso Branco” reuniram-se nesta quinta-feira (16), na Casa de Detenção José Mario Alves da Silva (Urso Branco), em Porto Velho, para realizar o monitoramento e avaliar o cumprimento da execução das melhorias do sistema prisional e evoluções das condições de cumprimento de pena pelos reeducandos no estado.

A comissão especial é presidida pela representante do Departamento Penitenciário Nacional, Valdirene Daufenback, e conta com a participação dos representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, autoridades da execução penal de Rondônia e entidades representativas dos peticionários.

“Este trabalho que estamos realizando em Rondônia é importantíssimo para o estado brasileiro, pois várias ações que foram pactuadas de melhorias realizadas no sistema prisional local são fundamentais para evitar sanções da Corte Interamericana de Direitos Humanos, retirando assim o Brasil da qualidade de réu por conta do Caso Urso Branco”, destacou a presidente da comissão.

O secretário estadual de Justiça, Marcos Rocha, informou que o governo do estado está buscando cumprir ações voltadas a investimentos em infraestrutura, dimensionamento e qualificação do quadro de pessoal, apuração de fatos e responsabilidades dos procedimentos apuratórios referentes aos crimes cometidos na histórica rebelião, que aconteceu no Urso Branco em janeiro de 2002; aperfeiçoamento dos serviços, mobilização e inclusão social dos custodiados; combate à cultura de violência, além de outros compromissos e ações já realizadas para melhorar o sistema penitenciário rondoniense.

“Os diálogos e ponderações feitas por todos os participantes do encontro só vêm aprimorar o trabalho que estamos desenvolvendo nesta importante missão do governo, que é dar maior qualidade e atenção às pessoas privadas de liberdade para cumprirem suas penas com dignidade. Não é fácil, mas todos nós estamos num esforço conjunto para resolvermos essas questões: governos federal e estadual, Poder Judiciário, Ministério Público, conselhos de representação social, sindicato e, consequentemente, as famílias e a sociedade rondoniense”, apontou Rocha.

Ao ser questionado por um dos peticionários sobre o cálculo de remissão da pena que está sendo implementado na nova metodologia, o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) de Porto Velho, Renato Bonifácio, explicou que foi pacificado o entendimento de que não se adota a remissão ficta no cálculo da pena do reeducando. “É um entendimento jurídico nosso e tomamos esta medida para possibilitar que o apenado possa ter oportunidade de realizar trabalhos e ações oferecidos pela administração penitenciária”, argumentou.

A representante dos peticionários, Natália Damásio, destacou a necessidade de mais clareza de como é feito o cálculo da pena. “É direito garantido ao apenado, pela Lei de Execuções Penais, que tenha remissão da pena. Isso precisa ficar claro para que não haja impedimento de garantias”, pontuou.

Comissão Especial reunida na Brinquedoteca do Urso Branco

Ainda em sua fala, quanto ao Projeto Ressoar, o magistrado afirmou que o novo formato de mutirão traz celeridade para a análise dos processos, não deixando espólio processual como o antigo formato que vinha sendo executado. “Mesmo que o apenado tenha a impressão de que este novo formato não o está beneficiando, existe, sim, a presença do juiz para análise de todos os processos e a verificação do cálculo da pena mais eficiente para todos os envolvidos”, observou Bonifácio.

Para o presidente do Conselho Penitenciário de Rondônia, Alonso Joaquim, é importante que se encontre uma solução para estruturar os recursos destinados aos Conselhos da Comunidade.

Ao concluir os trabalhos da reunião, a comissão acolheu os relatórios, ponderações e propostas de todos os responsáveis pela execução penal em Rondônia e encaminhará suas análises à Côrte Interamericana de Direitos Humanos.

Participaram também da reunião, o defensor público geral do estado, Antonio Fontoura Coimbra; o titular da Delegacia Especializada de Crimes no Sistema Prisional, Hélio Gomes Ferreira; o vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Gustavo Dandoline; o presidente do Sindicato dos Servidores, Anderson Pereira; a representante da Procuradoria Geral do Estado, Tais Cunha; o presidente do Conselho da Comunidade de Porto Velho, Risomar Braga; a promotora de Justiça, Andréia Walesca Nucini Bogo, além de técnicos e assessores que trabalham com a execução penal em  Rondônia.