Audiência pública relacionada ao trabalho dos motoristas de Aplicativo é realizada em Porto Velho

Sefin participa de audiência pública que debate isenção de IPVA e condições de trabalho de motoristas por Aplicativo

A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) participou de uma audiência pública na Câmara Municipal de Porto Velho para ouvir motoristas de aplicativos em diversas demandas, entre elas; discutir a política tributária relacionada à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas de aplicativos. A audiência, realizada na segunda-feira (7), contou com a presença de representantes da Receita Estadual e ouviu demandas da categoria, a fim de esclarecer os critérios legais vigentes e assim, avaliar os impactos fiscais da medida. 

Representada pelo coordenador-geral da Receita Estadual, Antonio Carlos Alencar do Nascimento, e o gerente de arrecadação, Patrick Robertson de Carvalho, a Sefin contribuiu com esclarecimentos técnicos sobre a legislação, destacando a Lei nº 959/2000 e seus decretos que estão em vigor. A proposta em discussão envolve, entre outros pontos, a alteração do número mínimo de corridas exigidas para concessão do benefício e a possível criação de um critério diferenciado para motoristas mulheres, promovendo inclusão e justiça fiscal.

A ação reafirma o compromisso da Secretaria de Finanças com a transparência, justiça tributária e responsabilidade fiscal. Segundo os representantes, qualquer mudança na concessão de benefícios fiscais deve considerar os impactos nas finanças públicas e respeitar o que determina a legislação estadual. A audiência também permitiu o recebimento de propostas da sociedade civil e parlamentares, fortalecendo o diálogo com os contribuintes.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou a importância do debate. “O governo tem investido em políticas públicas que promovam mobilidade, trabalho digno e segurança. O apoio técnico da Sefin em debates como esse garante que o benefício, se aprovado, seja justo e sustentável para todos,” afirmou.

O coordenador-geral da Receita Estadual, Antonio Carlos de Alencar do Nascimento, destacou que, a abertura ao diálogo faz parte da missão da pasta. “Nosso papel é garantir o equilíbrio fiscal, mas também entender as necessidades da população. A audiência foi uma oportunidade para ouvirmos os trabalhadores e, com base em dados técnicos, pensarmos em soluções que promovam a inclusão social sem comprometer a arrecadação do estado.” 

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