Alterações em lei são discutidas para modernização do transporte intermunicipal em Rondônia

Câmara Técnica Estadual de transportes discute propostas de alterações na Lei 366/2007

Alterações para a modernização da Lei 366/2007, que trata do transporte intermunicipal no Estado de Rondônia, foram o foco da quarta reunião da Câmara Técnica Estadual de Transportes (Catran), que integra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados ao Estado de Rondônia (Agero), e que atuará como instrumento de consulta junto à sociedade para melhoria do serviço. O encontro aconteceu nesta terça-feira (14), no auditório do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), em Porto Velho, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Transporte (Semtran), Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal, Detran, Associação Rondoniense dos Municípios (Arom), Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER), Conselhos de Engenharia (Crea) e de Arquitetura e Urbanismo (CAU), além dos sindicatos patronais e de empregados de transportes.

Na pauta constavam aprovação da ata da terceira reunião, explanações sobre as ações realizadas pela Agência, DER e Detran, apresentação das propostas elaboradas pelo sindicato patronal e de grupos de pessoas que não são filiadas a entidades de classe ou patronal e aprovação de resoluções. Todas as informações coletadas na reunião, conforme o presidente da Agero, Marcelo Henrique Borges, serão copiladas pela Agero, DER e Detran para posterior exposição do que ele chama de “boneco” para leitura coletiva até dezembro deste ano. A ideia é que a partir de janeiro de 2018 sejam realizadas audiências públicas com amplo debate para encaminhamento à aprovação na Assembleia Legislativa.

“Até a aprovação na Assembleia Legislativa, cabe à Agero legislar sobre o transporte intermunicipal, uma vez que esse serviço avançou mais que a lei”, disse Borges, reforçando ser necessário haver consenso para que esse tipo de transporte atenda à realidade do mercado, que hoje conta, por exemplo, com o transfer, serviço combinado promovido pela agências de viagem ou turismo.

Para garantir a oferta de serviços de transporte público com qualidade, que envolve sobretudo a segurança, a Agero considera que os veículos devem estar em perfeitas condições de uso, regulares com a documentação e Código de Trânsito, dispor de lista de passageiros, assim como o condutor com a Carteira de Habilitação (CNH).  “Em caso de embarque irregular, a multa prevista é de 10 a 50 UPFs [Unidade Padrão Fiscal], que é de R$ 65,21, conforme resolução da Secretaria de Estado de Finanças”.

Em duas fiscalizações realizadas, de 20 de julho a 19 de outubro, foram aplicados 458 autos de infrações com o transporte irregular de passageiros de Guajará-Mirim a Porto Velho, inclusive com a apreensão de um veículo utilizado para frete em Nova Mamoré.

Marcelo Borges diz que lei precisa acompanhar evolução do transporte

Marcelo Borges aproveitou para convocar as empresas as empresas irregulares a comparecer na Agero, instalada na rua José do Patrocínio, 822, no centro de Porto Velho.

ID JOVEM

Ainda na ocasião, o coordenador da Secretaria Nacional da Juventude em Rondônia, Luiz Paulo, apontou a necessidade de alteração do decreto estadual que garante transporte coletivo intermunicipal gratuito para jovens de 15 a 29 anos de idade em Rondônia. Ele explicou que precisa ser especificado que o benefício estabelecido com base em resolução federal destina-se apenas aos jovens com renda familiar de até dois salários mínimos, com Número de Identificação Social (NIS) e cadastrados em um dos 68 Centros de Referência da Assistência Social (Cras) de Rondônia, dos quais seis atendem na capital, onde há 34 mil dos 129 mil jovens que têm direito a 100 ou 50% da gratuidade. “Cada veículo deve oferecer duas passagens gratuitas e duas com a metade do valor”, esclareceu.

O sindicato patronal considera que para que não ocorra desequilíbrio financeiro, uma vez que as empresas sobrevivem das tarifas, é necessário que haja contrapartida do governo quanto aos impostos. Projeto nesse sentido já está em andamento na Assembleia Legislativa, conforme adiantou Luiza Paulo.

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