Agência Nacional de Transportes Terrestres delega fiscalização do transporte coletivo interestadual a Agero

A partir desta quarta-feira (2) a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Rondônia (Agero) começa fiscalizar a operacionalidade do serviço de transporte coletivo de passageiros no Estado de Rondônia, amparada em convênio de cooperação técnica firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), assinado na manhã desta quarta-feira (2), em solenidade realizada no auditório do Departamento de Trânsito (Detran) em Porto Velho.

Marcelo Borges, presidente da Agero, diz que o transporte coletivo clandestino no território rondoniense está com os dias contados

O documento foi assinado pelo economista Marcelo Henrique de Lima Borges, diretor presidente da Agência rondoniense, e por João Paulo de Souza, gerente de fiscalização da agência nacional, que falou da complexa estrutura de fiscalização desse serviço, citando o transporte coletivo clandestino como um dos gargalos a ser enfrentado pela Agero.

Para o gerente da ANTT, os clandestinos prestam um desserviço ao País, tendo em vista que são estruturas de empresas de difícil fiscalização, sem gestão de qualidade e fora da lei, que não pagam impostos, que não têm segurança e que, por fim, acabam sendo um problema de saúde pública. Por ser um serviço sem lastro de segurança legal, não se sujeita a contratar motoristas profissionais – há casos de condutores de ônibus sem habilitação -, nem mantém estrutura de descanso, não paga férias e nem 13º salários aos seus funcionários, que são submetidos a jornadas de trabalho desumanas. Esses fatores são determinantes na ocorrência dos inúmeros acidentes registrados em todo País, que geram demandas consideráveis nos serviços de saúde e até de amparo social na seguridade.

Segundo Marcelo Borges, em síntese, por força das disposições no Termo de Convênio, a ANTT delega à Agero a sua competência de fiscalizar o serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros interestadual, com a missão expressa de coibir a prática de serviço não autorizado, o que significa dizer que o transporte coletivo clandestino no território rondoniense está com os dias contados.

O presidente da Agero fez ver que neste momento a agência não precisa contratar fiscais, eis que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), representado na solenidade pelo seu gerente de Transportes, Ricardo Freire, que tem mão de obra fiscal suficiente, atuará, por delegação, na fiscalização de todas as linhas, de modo que a Agência fará uma fiscalização de auditoria, baseada nos dados da fiscalização da autarquia de transportes, e repassará o resultado à Agência Nacional, para as providências de sua alçada.

O titular da agência estadual foi enfático ao falar do transporte coletivo clandestino, mas destacou que também o transporte regular ousa descumprir a legislação. Ele citou o caso hipotético de uma empresa que ao entrar no Estado de Rondônia desembarca dois idosos que se destinavam a Vilhena, e se recusa embarcar outros dois até o final da linha, em Porto Velho, sob a alegação de que já cumpriu a Lei Federal. Segundo Marcelo Borges a empresa, neste caso, é obrigada a cumprir a legislação federal e estadual, mantendo os mesmos lugares para dois novos embarques de idosos, sob pena de multa e outras cominações legais.

CÂMARA ESTADUAL DE TRANSPORTES

Na mesma solenidade, sob a coordenação do advogado Hiran Castiel, diretor administrativo da Agero, foi constituída a Câmara Técnica Estadual de Transportes (Catran), entidade da agência rondoniense que atuará como instrumento de consulta da sociedade técnica – os conselhos de Engenharia (Crea) e Arquitetura e Urbanismo (Cau), Secretaria de Transportes (Semtran) Polícia Militar (PM), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento de Trânsito (Detran), Associação Rondoniense de Municípios (Arom) e os sindicatos patronais e de empregados da área de transportes.

O ato de instalação da Catran está marcada para o próximo dia 24, na sede da Agero, quando será eleita sua primeira diretoria de 11 membros, com representantes da sociedade técnica e da própria ANTT, que entre outras demandas, terá missão de ajudar a Agência Reguladora de Rondônia no seu projeto de reavaliação e modernização da legislação de transportes.

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