Agência de Regulação de Serviços Públicos é estruturada em Rondônia e anuncia início dos trabalhos de fiscalização

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero), autarquia sob regime especial, está sendo estruturada e já anuncia a assinatura de seu primeiro contrato que será com a Caerd (Companhia de Águas e Esgotos), nesta quarta-feira (16), em Porto Velho. Trata-se da normatização e fiscalização na área de saneamento e esgoto, cuja meta será a qualidade da água e atendimento a população.

Diretoria informou que contratos passarão a ser avaliados pela agência reguladora

A Agero que tem por finalidade a regulação de contratos e serviços prestados de diversa áreas de atividade econômica, como a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; gás natural, petróleo e derivados; saneamento , compreendidos o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem, o manejo pluvial urbanas, o manejo de resíduos sólidos; e transporte intermunicipal de passageiros e terminais de cargas e passageiros.

Conforme explicou a diretoria da Agero, a partir de agora, em todas as áreas de competência da Agência nenhuma decisão será isolada nem tomada pelas concessionárias sem antes passar pela aprovação da Agência Reguladora. “Nosso trabalho será manter o equilíbrio entre Agero, prestador de serviços com tarifas justas e a população. Será uma instância onde o consumidor vai poder fazer suas reclamações e buscar seus direitos”, destacou Marcelo Borges, diretor presidente da Agero.

Desde 2010 que a Agência foi criada, mas com o nome de Agência de Regulação de Serviços Públicos de Rondônia (Asper) e era vinculada à Secretaria de Planejamento e Orçamento (Sepog) e não tinha uma estrutura administrativa e nem autonomia financeira e orçamentária. Foi então que em 2015 foi aprovado o Projeto Lei  Complementar 826/2015 reestruturando a Agência e passando a se chamar Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero).

As agências reguladoras estão previstas na Constituição Federal, quando a nossa Carta Magna, ao tratar da Ordem Econômica, lançou base para a criação dessas agencias, mencionando, no artigo 174, o Estado como ente regulador da atividade econômica. Posteriormente, por meio da Lei 10.871/2004, dispôs sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras.