Governo altera lei para preparar implantação da Central Integrada de Alternativa Penal em Rondônia

O Governo de Rondônia encaminhou à Assembleia Legislativa proposta para alterar a Lei nº 3122, de 1º de julho de 2015, que dispõe sobre entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público, e ainda sobre o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Politicas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor (Sispar), para permitir que essas instituições sejam parceiras nas ações de reinserção social de apenados, medidas alternativas à prisão e internação de menores em conflito com a lei.

Rute e Paulo falam sobre a instalação da Central Alternativa

A mudança, de acordo com os assessores técnicos da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Paulo Almeida e Rute Carvalho, prepara o estado para a implantação da Central Integrada de Alternativa Penal, que tem o objetivo principal de fazer o acompanhamento de pessoas que receberam medida alternativa de prisão.

“Se de repente, por uma razão qualquer, essa pessoa cometeu um furto, passará por uma audiência de custódia, e o juiz vai determinar que responda o processo em liberdade. Essa pessoa será acompanhada pela equipe multidisciplinar da Central, composta de psicólogo, pedagogo e assistente social, entre outros profissionais, até a data do julgamento e sentença”, explicou Paulo Almeida.

Não sendo determinado o recolhimento da pessoa a uma unidade prisional, restringindo sua liberdade, ela continuará sendo acompanhada pela Central Integrada de Alternativa Penal, uma iniciativa que surgiu a partir de discussões entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério a Justiça para que estados avancem junto com o Poder Judiciário na adoção de penas alternativas para reduzir a população carcerária no País.

A Central poderá funcionar com a parceria de pessoas que atuam no terceiro setor, por exemplo, nas Organizações Sociais Civis de Interesse Público (Oscips). “Para habilitar e contratar entidades, precisamos fazer a alteração na Lei 3.122”, justificou Rute Carvalho.

Segundo os técnicos da Sejus, Rondônia foi o sétimo estado a formalizar no Departamento Penitenciário Nacional (Depen) projeto para implantação da Central Integrada de Alternativa Penal. “No momento, a proposta está sendo analisada via Sistema de Convênios (Siconv), apresentada pela Gerência de Projetos e Convênios da Sejus”, disse Paulo, completando que Rondônia deve ser um dos 15 estados que irão implantar essa política em 2016, financiada pelo governo Federal.

Conforme a proposta em tramitação na Assembleia Legislativa, o governo propõe a inclusão do item reinserção social, medidas alternativas à prisão e internação de menores em conflito com a lei no artigo 3º da Lei nº 3.122, que trata da atuação do estado de forma não concorrente e exclusiva em políticas públicas das áreas da educação, saúde, trabalho e emprego, cidadania e urbanismo entre outras.

Na Mensagem 253, que justifica o projeto de lei, o governador Confucio Moura disse que vislumbra ser possível a condução da Central Integrada de Alternativa Penal em colaboração com entidades do terceiro setor, como já adotado por outros estados da federação, “visto que os avanços ocorridos nos últimos anos podem ser creditados à ação das entidades civis sem fins lucrativos que realizam trabalho admirável no que tange à ressocialização de apenados e egressos”.

Os técnicos acreditam que as entidades podem contribuir. “Temos uma experiência na área, com a Acuda [Associação Cultural e Desenvolvimento do Apenado e Egresso], uma grande parceira da Sejus no processo de reinserção de apenados. O que estamos propondo não é ato de inovação, mas de aperfeiçoamento das parcerias em outra condição que não seja a de restrição da liberdade. É uma desconcentração das atividades da Sejus, e achamos que trará resultados. Vamos adaptando conforme a nossa realidade local, sob orientação do Depen”, afirmou Paulo Almeida.

CUSTÓDIAS

Outro passo importante adotado pelo governo foi incluir Rondônia no Programa Audiência de Custódia, que consiste em ter acesso ao juiz, no prazo de 24 horas, a pessoa presa em flagrante por um delito menor. “Desde setembro o estado já trabalha assim, o que evita a pessoa de ficar retida por 30, 60 ou até mais dias em uma unidade prisional à espera de uma solução”, explicou Paulo Almeida, reforçando que são muitas as pessoas que estão no sistema aguardando julgamento por causa de um “delito de potencial ofensivo baixo, uma bagatela”. “Estamos nos preparando, trabalhando, para modificar esse sistema”.