LEI COMPLEMENTAR N° 1.180, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
revoga dispositivos das Lei Complementares n° 215,
de 19 de julho de 1999, n° 826, de 9 de julho de 2015,
n° 908, de 6 de dezembro de 2016 e revoga a Lei
Complementar n° 1.013, de 28 de janeiro de 2019, e
dá outras providências.

LC 1180 – 14 de março de 2023