Governo de RO participa de reunião nacional sobre regulamentação da Reforma Tributária

O encontro reuniu secretários de todo o país para discutir temas prioritários da agenda federativa, como o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a reforma tributária no Brasil

Com o intuito de discutir temas prioritários da agenda federativa, como o Projeto de Lei Complementar nº108/2024, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, o governo de Rondônia participou, da 46ª Reunião Extraordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), junto com secretários de todo o país, no dia 6 de novembro, no Rio de Janeiro.

A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) representou Rondônia no evento, com a participação do secretário Estadual de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva e o coordenador-geral da Receita Estadual, Antônio Carlos Alencar, acompanhados dos auditores fiscais Amarildo Alvarenga, Emerson Boritza e Miguel Abrão Dib.

Durante a reunião, os secretários debateram as etapas finais de tramitação do PLP 108/2024 que regulamenta o novo modelo tributário aprovado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e acompanharam o lançamento do Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, elaborado em parceria entre o Comsefaz, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O documento reúne diretrizes para auxiliar os estados e municípios na adaptação à nova estrutura tributária nacional.

A reunião reforça o papel colaborativo dos estados no processo de modernização do sistema tributário brasileiro

Para o secretário da Sefin, Luís Fernando Pereira da Silva, a reunião impulsiona o papel colaborativo dos estados no processo de modernização do sistema tributário brasileiro. “A reforma tributária é um marco para o país e, a participação de Rondônia nesses debates demonstra nosso compromisso com uma transição equilibrada e técnica, que garanta segurança fiscal e justiça tributária para todos os cidadãos”, destacou.

O coordenador-geral da Receita Estadual, Antônio Carlos Alencar, ressaltou a importância do trabalho técnico desenvolvido em conjunto pelos estados. “O guia lançado pelo Comsefaz representa um passo importante na preparação das administrações tributárias. Ele orienta servidores e gestores para que a implementação da reforma ocorra de forma eficiente, respeitando as realidades locais e fortalecendo a cooperação federativa.”

Além da reforma tributária, os secretários também trataram do Projeto de Lei nº 1087/2025, que propõe a isenção do Imposto de Renda para pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil. O Comsefaz tem acompanhado de perto a tramitação da proposta, defendendo medidas de compensação estruturais e permanentes para estados e municípios, de modo a preservar o equilíbrio fiscal entre os entes federados.

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