Governo de RO encaminha à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que garante registro em ficha funcional ao policial e bombeiro militar inativos

Projeto de Lei foi encaminhado na terça-feira (17)

O governo de Rondônia encaminhou para Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO), na terça-feira (17), Projeto de Lei com o intuito de assegurar a obrigatoriedade da confirmação e consignação nos registros funcionais dos servidores militares estaduais reformados.

O Projeto de Lei propõe a garantia ao Policial Militar e Bombeiro Militar da inatividade, a confirmação em ficha individual e contracheque referente ao posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem. O benefício também se aplicará aos servidores militares reformados.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o benefício é um reconhecimento aos serviços prestados pelos servidores ao longo da carreira. “Com a propositura, o governo visa assegurar a consignação expressa na documentação dos militares que passam à inatividade por tempo de serviço”, ressaltou.

A determinação não representará promoção do servidor para quaisquer efeito, apenas a informação expressa que o militar estadual de Rondônia recebe proventos referentes ao grau hierárquico, imediatamente superior ao qual possui.

ANOTAÇÕES NOS REGISTROS

As alterações nas fichas individuais e nos contracheques de todos os beneficiados ficarão sob a responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO). Ainda de acordo com o Projeto de Lei, o policial e bombeiro militar de Rondônia inativos, não farão jus a qualquer outro benefício ou prerrogativa inerente no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem, inclusive quando convocados para exercerem suas funções no Corpo de Voluntários.

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