EDITAL Nº 12/2024/CETAS-CGP | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

A Direção Geral do Centro de Educação Técnico Profissional na Área de Saúde – CETAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 1.339, de 20 de maio de 2004, considerando a necessidade de interesse público, resolve estabelecer e divulgar as normas para a realização de Processo Seletivo Simplificado, com o objetivo de contratação de Serviço para Atividade de Instrutoria e Tutoria para execução do Curso de Formação Inicial e Continuada: Qualificação em Vigilância em Saúde, para o município de Nova Brasilândia- RO, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos, baseado nos preceitos da Lei Estadual nº. 4.619, de 22 de outubro de 2019, alterada pela Lei nº. 4.928, de 17 de dezembro de 2020, bem como baseado nos preceitos da Lei Estadual nº. 2.912 de 03 de dezembro de 2012. Os selecionados deste PSS, deverão ser convocados para assinatura de Contrato Administrativo Temporário a fim de atender a Lei Estadual nº 4.619, de 22 de outubro de 2019, alterada pela Lei nº. 4.928, de 17 de dezembro de 2020, Lei Estadual nº. 2.912 de 03 de dezembro de 2012 e Parecer nº1223/PGE/SEGEP/ de 31/08/2015 (Processo Administrativo nº. 01-2201.03911-0000/2015).

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