Governo de Rondônia
09/08/2024

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Governo do Estado de Rondônia

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS NA AMAZÔNIA E EM ÁREAS DE TRANSIÇÃO PARA O CERRADO, TAMBÉM CONHECIDO COMO KFW – CAR

O Projeto contempla ações estratégicas para a implantação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) especialmente aquelas associadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), incluindo o fomento à recomposição de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito em imóveis rurais.


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