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LGPD
Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Material de Apoio
Bem-vindos à página para acesso aos materiais de apoio elaborados ou indicados pelo Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD.
Jogo sobre LGPD (Quiz)
O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Setic, elaborou um quiz com o objetivo de promover a cultura da privacidade e proteção de dados pessoais por meio da gamificação. O jogo traz alguns questionamentos que reforçam a aprendizagem sobre o tema.
Clique na imagem abaixo e teste seus conhecimentos!
1º Seminário de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O Governo do Estado de Rondônia, por meio do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD, realizou o 1º SEMINÁRIO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, que propôs ações voltadas para a disseminação do conhecimento sobre a aplicação da LGPD no âmbito da administração pública, oportunizando espaço para discussão sobre o tema.
O evento gratuito ocorreu na modalidade híbrida (presencial e online) e contou com a emissão de certificados.
A transmissão ocorreu pelo canal do YouTube @GovernoRO:
1º dia do evento: https://www.youtube.com/watch?v=ITGWAdukfbs
2º dia do evento: https://www.youtube.com/watch?v=L5l3eq3mnMM
Para mais informações, acesse a página do evento clicando no botão abaixo.
Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), apresenta o “Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, em sua segunda edição, sob a revisão do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD/RO, agora adequado à realidade do Poder Executivo Estadual.
O Guia, elaborado com base em normas de boas práticas, experiências de especialistas na área e guias operacionais do Governo Federal, tem por objetivo descrever o conjunto das principais ações voltadas para alcançar a conformidade com a LGPD, buscando facilitar a difusão do conhecimento para todos os servidores, órgãos e entidades do Governo de Rondônia.
Propõe um roadmap composto por 7 (sete) etapas: peculiaridades do negocio; workshop; mobilização inicial; inventário de dados pessoais; parecer diagnóstico; plano de ação; e execução.
Cartilha de Boas Práticas Tratamento de Dados Pessoais v. 3.0
Atualizada em maio/2024, a Cartilha conta com orientações aplicáveis a situações rotineiras no ambiente de trabalho do servidor público, procurando difundir o adequado tratamento de dados pessoais, destacando-se boas práticas para tratar dados pessoais no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, a relação entre a LAI e a LGPD, exemplos de anonimização, boas práticas quanto ao uso de estações de trabalho, impressoras e ferramentas oficiais do Governo do Estado, bem como o descarte seguro de documentos físicos.
A Cartilha também conta com um caça-palavras, objetivando reforçar os conhecimentos abordados.
Novo!
Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
A Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD foi desenvolvida pela Ouvidoria Geral do Estado e contém informações contextualizadas sobre a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e o Decreto Estadual nº 26.451/2021.
Seu conteúdo abrange explicações sobre as origens da LGPD, diferenças entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis, anonimização, tratamento de dados, controlador, operador, ANPD, encarregado pelo tratamento de dados pessoais, titular de dados pessoais e penalidades aplicáveis à Administração Pública.
Relatório de Atividades CGPD - 2023
O Relatório de Atividades do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD do Governo do Estado de Rondônia contém informações sobre as principais ações de conformidade com a LGPD que foram desenvolvidas pelo Comitê em 2023, proporcionando maior transparência e prestação de contas.
Em 2023, o CGPD se reuniu 8 (oito) vezes – mais de 16 horas de debates; realizou 3 (três) eventos; editou 4 (quatro) instruções normativas; editou 2 (duas) notas orientativas; participou de 2 (dois) eventos como convidado; articulou a publicação de mais de 10 (dez) matérias de caráter informativo; e tramitou 62 (sessenta e dois) processos em sua mesa no SEI, gerando 154 (cento e cinquenta e quatro) documentos, dentre ofícios, despachos, termos, atas etc.
Novo!
Relatório de Atividades CGPD - 2022
O Relatório de Atividades do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD do Governo do Estado de Rondônia contém informações sobre as principais ações de conformidade com a LGPD que foram desenvolvidas pelo Comitê em 2022, promovendo maior transparência e prestação de contas.
De abril a dezembro de 2022, cerca de 9 (nove) meses de trabalho, o CGPD se reuniu 7 (sete) vezes – mais de 14 horas de debates; editou 3 (três) instruções normativas próprias; colaborou com a edição de 2 (dois) atos normativos oriundos de outros órgãos/entidades; participou de 3 (três) eventos; articulou a publicação de 4 (quatro) matérias sobre suas atividades; e tramitou 43 (quarenta e três) processos em sua mesa no SEI, gerando quase 130 (cento e trinta) documentos, dentre ofícios, despachos, termos, atas etc.
Modelo de Termo de Uso
O Modelo de Termo de Uso para sistemas de informação e sítios eletrônicos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia foi elaborado pelo Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD, sendo uma de suas competências previstas no inciso IV do § 1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021.
Foi instituído por meio da Nota Orientativa nº 2/2023/CGPD e conta com seções relacionadas à aceitação pelo usuário, definições, arcabouço legal, descrição do serviço/produto, política de privacidade e proteção de dados pessoais, direitos e responsabilidades do usuário, responsabilidades da Administração Pública, informações sobre alterações, informações para contato e foro.
Cabe a cada órgão ou entidade adequá-lo à sua realidade, recomendando-se que sua elaboração seja precedida do Inventário de Dados Pessoais – IDP, elaborado em conformidade com a Instrução Normativa nº 4/2023/CGPD.
Novo!
Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD
Mais Guias e Instrumentais
- Guia de Boas Práticas LGPD do Comitê Central de Governança de Dados do Governo Federal
- Guias, modelos e ferramentas do Governo Federal
- Documentos e publicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Cursos Gratuitos relativos à LGPD
- Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público – LGPD (10h) – Setic
- Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais (10h) – Enap
- Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (15h) – Enap
- Proteção de Dados Pessoais no Setor Público (15h) – Enap
- Governança de Dados (30h) – Enap
- Como implementar a LGPD: bases, mecanismos e processos (25h) – Enap