Redesim

REDESIM DE RONDÔNIA – LEI ESTADUAL Nº 1.679/06 – LEI FEDERAL Nº 11.598/07.

A REDESIM é a agregação das melhores práticas nacionais, estaduais e municipais para a desburocratização do registro e legalização de empresas. Trata-se da compilação feita pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio a partir de reuniões com todos os órgãos responsáveis, em que todos foram ouvidos, e resultou na edição da Lei Federal nº 11.598/07 que criou a REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

A meta da REDESIM é que o empreendedor saia da Junta Comercial, no dia seguinte ao protocolo do pedido de registro, completamente legalizado para iniciar sua atividade econômica. Ou seja em 24 (vinte quatro) horas a maioria das empresas estará completamente legalizada. Há negócios que por sua natureza envolvem riscos de saúde, ambientais, de incêndio, etc, que não poderão gozar de  tal facilidade, pois o poder público precisará verificar sua segurança antes que sejam autorizados a se instalar, mas estes são a minoria dos casos.

Todos os procedimentos da REDESIM são digitais, acessíveis por meio da Internet, inclusive as consultas prévias, a elaboração do planejamento do negócio e o Manual de Procedimentos do Empreendedor, que orienta detalhadamente todos os procedimentos. O empreendedor tem a sua disposição por meio da Internet: os requerimentos para obtenção do CNPJ, inscrição estadual, alvará provisório municipal, e certificado provisório do Corpo de Bombeiros Militar, que juntamente com o registro comercial são os requisitos necessários para a completa legalização da quase totalidade dos negócios.

O SEBRAE incrementou a REDESIM-RO com o planejamento on-line do negócio, o plano do negócio e o simulador para verificar a vantagem de aderir à tributação pelo SIMPLES NACIONAL, ambos acessíveis pela página da REDESIM-RO (www.jucer.ro.gov.br) ou diretamente pelo site do SEBRAE (www.sebrae.com.brescolhendo a UF Rondônia).

Antes da implantação da REDESIM o empreendedor devia percorrer uma via crucis (referência à penosa crucificação) indo a cada órgão responsável pelo registro, com as fotocópias do seu registro na Junta Comercial, para ali se cadastrar. Este processo, no Estado de Rondônia levava em média 03 (três meses).  Hoje o empreendedor rondoniense tem a sua disposição o registro, expedição do CNPJ e inscrição estadual por meio da Junta Comercial do Estado, não precisando ir aos órgãos para registrar seu negócio, pois conta com o KIT JUCER, parceria com os Correios, que permite o envio da documentação, exclusivamente à Junta Comercial, por postagem.

Integram a REDESIM-RO a Junta Comercial do Estado, a Receita Federal, a Secretaria de Estado de Finanças, o Corpo de Bombeiros Militar, a Agência Estadual de Vigilância Sanitária, o SEBRAE-RO, o Conselho Regional de Contabilidade e as Prefeituras Municipais por meio das Secretarias de Fazenda, Meio Ambiente, Saúde (Vigilância Sanitária Municipal) e Regularização Fundiária.

Alinhado com as discussões nacionais, o Estado de Rondônia editou a Lei Estadual nº 1.679/06 que criou a REDESIM-RO – Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, estabelecendo os procedimentos operacionais para a implantação da REDESIM NACIONAL.

A partir daí foram assinados convênios de cooperação técnica entre a SEFIN, a JUCER e 39 (trinta e nove) dos 52 (cinqüenta e dois) municípios do Estado. Em razão da proximidade geográfica com a sede do Estado, o Município de Porto Velho foi o primeiro a efetivamente implantar a REDESIM, a partir de 02 de abril de 2008, o Município passará a expedir Alvará Provisório Municipal no ato de registro da empresa na Junta Comercial, o que passa a integrar os serviços oferecidos pela JUCER em parceria com os demais órgãos de legalização.

A Junta Comercial do Estado de Rondônia, com base na Lei Estadual nº 1.679/06 reformulou seu Regimento Interno, convertendo seus Escritórios Regionais em Centrais Fáceis, assim hoje o Estado conta com 08 (oito) Centrais de Atendimento Empresariais – Fáceis, que são unidades de orientação presencial para a utilização da REDESIM-RO.

A Central Fácil do Município de Porto Velho, unidade da Junta Comercial para  orientação e atendimento presencial da REDESIM, que  funciona no Shopping Cidadão de Porto Velho, conta com servidores da Junta Comercial (registro, CNPJ e inscrição estadual) da Secretaria Municipal de Fazenda (alvará e inscrição municipal), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (licenciamento ambiental) e Corpo de Bombeiros Militar (prevenção de incêndios).  Tem-se como meta a agregação da Vigilância Sanitária Municipal e da Agência Estadual de Vigilância Sanitária, que está em curso.  São formalizadas em média 300 (trezentas empresas por mês, pela REDESIM-RO) e feitos em media 140 atendimentos diários à empreendedores que desejam saber como planejar (plano de negócio) e legalizar sua empresa, serviços disponíveis por meio da Internet.

O sucesso do projeto deve-se muito a disposição de cada órgão em fazer o melhor de si, com o objetivo único de reduzir a burocracia. Com certeza este é o fator preponderante que atribui credibilidade à REDESIM-RO. E graças às iniciativas tomadas por órgãos locais, Rondônia já está entre Estados do Brasil com o menor prazo para abertura de empresas. Nas palavras da emérita Diretora de Administração Tributária do Município de Porto Velho, parafraseando o hino do Estado: “como sentinelas avançadas, somos destemidos pioneiros !”