Governo de Rondônia propõe prorrogação do Refaz em Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa

O objetivo do programa é motivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública

O Governo de Rondônia encaminhou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa no Estado (ALE) que propõe a prorrogação do programa de recuperação de créditos relacionados ao ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz) até dia 30 de dezembro de 2021.

O Refaz é o programa que oferece as empresas a possibilidade de regularizar os seus débitos, evitando a falência, com a capacidade de recuperação de economia e preservação de empregos. O objetivo do programa é motivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública, a quitarem seus compromissos com o Estado e, com isso, aumentar a Receita Tributária, auxiliar a recomposição do caixa do tesouro Estadual e fortalecer a recuperação econômica de Rondônia.

O programa concede a redução de 95% do crédito tributário para contribuintes de qualquer regime, para pagamento em parcela única, quando se trata de crédito tributário decorrente de penalidade punitiva lançada mediante auto de infração em que o imposto não fora exigido. Porém, fica limitada a débitos consolidados de forma individualizada, por CNPJ ou Inscrição Estadual, em valores de até R$ 200.000.00,00 (duzentos milhões de reais).

O programa antes solicitava 20% no pagamento da primeira parcela, se for prorrogado pela ALE-RO vai continuar concedendo a oportunidade de quitar os débitos com o pagamento inicial de 5% do saldo devedor, para que o usuário possa aderir ao Refaz e conseguir a a redução de juros e multas.

Considerando o contexto social e os efeitos econômicos negativos decorrentes da pandemia da Covid-19, a prorrogação do programa incentiva a regularização para contribuintes que tenham sido penalizados pelo descumprimento de obrigações acessórias.