Dispensa de Chamamento Público de acordo com o artigo 30, inciso vi, da Lei nº 13.019/2014 e artigo 36 do Decreto Estadual nº 21.431/2016.

Dispensa de Chamamento Público de acordo com o artigo 30, inciso vi, da Lei nº 13.019/2014 e artigo 36 do
Decreto Estadual nº 21.431/2016.

Trata-se de processo administrativo instaurado pela Secretaria de Estado da Justiça –
SEJUS, para formalização de Termo de Fomento, que visa a Contratação de entidade auxiliar ao Poder
Judiciário e Executivo na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de
liberdade através método de recuperação e reinserção social – MÉTODO APAQUEANO na comarca de JiParaná.

SEJUS – Dispensa de Chamamento Público