Central Integrada de Alternativas Penais deve ser implantada por meio de Chamamento Público

Audiência Pública recebeu a população e autoridades.

A Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia (Sejus), por meio da Gerência de Política de Alternativas Penais, realizou, nesta semana, audiência pública no Salão Nobre Rosilda Shockness, em Porto Velho, para divulgar o Chamamento Público, que visa a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, para implantação da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) na comarca de Porto Velho.

As cartas do Chamamento Público serão abertas no próximo dia 16, às 9h, na Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel).

A solenidade teve como pauta a Implantação da Central de Alternativas Penais possibilitando um sistema de atendimento que focaliza as pessoas e suas demandas multifacetadas, numa perspectiva de responsabilização proporcional, com leitura de potencialidades, acesso às políticas e compartilhamento de cuidados.

A Política Nacional de Alternativas Penais foi instituída através da Portaria MJ.495, de 28 de abril de 2016, e abrange as seguintes espécies de alternativas penais: penas restritivas de direito; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; conciliação, mediação e práticas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; e medidas protetivas de urgências.

Segundo Frank Sandro Marinho, gerente de Política de Alternativas Penais, a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) será um equipamento público composto por equipe multidisciplinar que desenvolverá metodologia especializada para o atendimento e acompanhamento das pessoas em situação de alternativas penais.

A Audiência Pública contou com a presença da Secretária da Sejus, Etelvina Rocha, dos palestrantes Arine Caçador Martins, coordenadora estadual do programa Justiça Presente, Luciano Nunes Ribeiro, consultor estadual em Audiências de Custódia, Maurício Fuzari, consultor contábil entre outras autoridades.

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