Sancionada lei que cria fundo estadual de Segurança Pública em Rondônia

O governador Daniel Pereira sancionou a Lei complementar n. 1007, de 13 de dezembro de 2018, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp) de Rondônia, com a finalidade de promover recursos repassados pelo governo federal para modernização e reequipamento da Secretaria Estadual da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e instituições subordinadas.

Repasses serão feitos pelo governo federal para todas as forças de segurança do estado

No último dia 13, o secretário Ronimar Vargas Jobim se reuniu com o ministro da Segurança, Raul Jugmann, e secretários de outros estados, quando definiram o quantitativo de 50% dos recursos arrecadados pelo governo federal que serão destinados por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos fundos estaduais, conforme publicação no Diário Oficial da União. Em Rondônia, a arrecadação na segurança pública acontecia apenas por meio dos fundos criados pelas Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Departamento de Transito (Detran-RO), respectivamente, o Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol), Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da PM (Funrespom), Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom) e o Fundo do Departamento Estadual de Trânsito.

Para receber os recursos do fundo nacional, como exigência, o estado precisava criar seu próprio fundo. Com a lei sancionada, a segurança pública de Rondônia ganha com a captação dos recursos provenientes das loterias federais, convênios, doações, repasses, multas contratuais, taxas de inscrição de concursos, taxas de serviço público, entre outros.

Os recursos serão destinados para obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes, materiais de consumo, materiais e serviços de informática, serviços de pessoas física e jurídica e tributos, além de investimentos em programas e projetos de prevenção e combate à criminalidade, modernização e reequipamentos da Sesdec, implantação de políticas públicas e demais ações. “É uma ação interessante para o estado porque existem projetos ou recursos extraorçamentários que nós podemos captar e virão para esse fundo”, disse o secretário Jobim ao explicar também a realização de uma gestão do governo do estado junto às instituições de segurança para promover investimentos na área de segurança pública

Com o aumento do repasse do fundo nacional, cerca de R$ 2 bilhões serão destinados à segurança pública dos estados. A distribuição será regulada pelo Ministério da Justiça, com a participação dos secretários estaduais de segurança e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), destinando os percentuais para cada estado a partir dos índices criminais.

Jobim adiantou que há o interesse do Colegiado de Secretários de Segurança Pública em ajustar os percentuais de repasse de acordo com a performance dos estados no enfrentamento ao crime. “Lembrando que a gente é um estado de fronteira e todos os estados de fronteiras têm levado suas demandas ao governo federal para que haja investimentos. A faixa de fronteira fragilizada é um problema para os grandes centros, então, se espera que venham maiores investimentos para cá”, argumentou.

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