Pregão Eletrônico – 154/2018

ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

17. DO ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO:

17.1. Os contratos de ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO na prestação do serviço da licitação, deverão cumprir ao disposto no art. 1.144 do Código Civil Brasileiro, só podendo ser aceitos, quando devidamente registrados na Junta Comercial e publicados na Impressa Oficial.

17.2. O procedimento para a publicação poderá ser consultado no disposto na IN DREI, nº 38/2017, do anexo II – LTDA, Manual de Registro – Sociedade Empresária, item 10.2.1, fl.41 (site: http//drei.smpe.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas/titulo-menu/new-instrucoes-normativas-em-vigor).

17.3. Havendo contrato de ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO o mesmo deverá ser apresentado após a homologação do certame, no momento da apresentação dos documentos para a assinatura do contrato.

17. DO ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO:

17.1. Nos contratos de arrendamento será permito, no máximo, 45% de arrendamento do objeto.

17.2. Nos termos da orientação técnica nº01/2018/GAB/SUPEL, de 19 de julho de 2018, o qual estabelece critérios para subcontratação e arrendamentos nas licitações que tenham por objeto a prestação de serviço de hospedagem e realização de eventos em hotéis.

17.3. A parcial subcontratação ou arrendamento só será permitida na parte que exceder a capacidade das instalações de propriedade da licitante, para o lote ou item.

17.4. A responsabilidade pelos serviços prestados, no local subcontratado ou arrendado, corre por conta da licitante contratada, inclusive, se necessário, quanto a translado entre um local e outro onde se realize o evento central.

17.5. A parte do objeto da licitação subcontratada ou arrendada, deve ter padrão de qualidade similar ou superior as acomodações que forem oferecidas pelo licitante vencedor em suas próprias instalações.

17.6. O licitante vencedor deve detalhar em sua proposta de preços, a parte dos serviços que pretende realizar em suas instalações próprias, e a parte que será subcontratada ou arrendada, bem como, providenciará eventuais necessidades de translado entre um local e outro, se necessário.

17.7. Os contratos de ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO na prestação do serviço da licitação, deverão cumprir ao disposto no art. 1.144 do Código Civil Brasileiro, só podendo ser aceitos, quando devidamente registrados na Junta Comercial e publicados na Impressa Oficial.

17.8. O procedimento para a publicação poderá ser consultado no disposto na IN DREI, nº 38/2017, do anexo II – LTDA, Manual de Registro – Sociedade Empresária, item 10.2.1, fl.41 (site: http//drei.smpe.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas/titulo-menu/new-instrucoes-normativas-em-vigor).