CÓDIGO DO ATO |
DESCRIÇÃO DO ATO |
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CÓDIGO DO EVENTO |
DESCRIÇÃO DO EVENTO |
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Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos. | ||
Constituição, alteração e extinção de empresas | ||
080 |
INSCRIÇÃO (utilizar a partir de 11/01/2003) |
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090 |
CONTRATO (utilizar a partir de 11/01/2003) |
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091 |
ATO CONSTITUTIVO |
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002 |
ALTERAÇÃO |
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003 | EXTINÇÃO/DISTRATO | |
004 | CERTIDÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO | |
005 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO | |
006 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA | |
007 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA | |
008 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA | |
009 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE LIQUIDAÇÃO | |
010 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE INCORPORAÇÃO | |
011 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUSÃO | |
012 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CISÃO | |
013 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO | |
014 | ATA DE ASSEMBLÉIA DOS DEBENTURISTAS | |
015 | ATA DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL | |
016 | ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA | |
017 | ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO | |
018 | ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL | |
019 | ESTATUTO SOCIAL | |
020 | DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO | |
021 | ATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS | |
019 | ESTATUTO SOCIAL | |
020 | ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL | |
021 | ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) | |
022 | ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIA | |
023 | ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE | |
024 | ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE | |
025 | EXTINÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE | |
026 | ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF | |
027 | ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF | |
028 | EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF | |
029 | ABERTURA DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF | |
030 | ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA | |
031 | EXTINÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF | |
032 | ABERTURA DE FILIAL EM OUTRO PAÍS | |
033 | ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS | |
034 | EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS | |
036 | TRANSFERÊNCIA DE FILIAL PARA OUTRA UF | |
037 | INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF | |
038 | TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF | |
039 | INSCRIÇÃO DE transferência DE SEDE DE OUTRA UF | |
040 | CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES | |
041 | CONVERSÃO EM SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES | |
042 | INCORPORAÇÃO | |
043 | FUSÃO | |
044 | CISÃO PARCIAL | |
045 | CISÃO TOTAL | |
046 | TRANSFORMAÇÃO | |
047 | REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO | |
048 | RE-RATIFICAÇÃO | |
049 | DECL DE INATIVIDADE E DE ENQUADRÁVEL COMO ME/EPP ? ART. 29 LEI 8.864/94 | |
050 | ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA | |
051 | CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO | |
052 | REATIVAÇÃO ? ART. 60 LEI 8.934/94 | |
053 | BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO | |
054 | TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRO PAÍS | |
206 | PROCURAÇÃO (quando inserida no processo) | |
219 | ELEIÇÃO/DESTITUIÇÃO DE DIRETORES | |
Filial de Empresa Estrangeira | ||
101 | ABERTURA DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS | |
102 | MODIFICAÇÕES POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO PAÍS | |
103 | NACIONALIZAÇÃO | |
104 | CANCELAMENTO DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS | |
Nome Empresarial | ||
150 | PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL | |
151 | ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL | |
152 | CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL | |
153 | EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL A OUTRA UF | |
154 | ALTERAÇÃO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF | |
155 | CANCELAMENTO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF | |
Arquivamento de documentos de interesse da empresa/empresário | ||
201 | ARQUIVAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE | |
202 | ANOTAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE | |
203 | DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA | |
204 | CANCELAMENTO DE DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA | |
205 | CARTA DE RENÚNCIA | |
206 | PROCURAÇÃO (quando arquivada individualmente) | |
207 | REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO | |
208 | EMANCIPAÇÃO (quando arquivada individualmente) | |
209 | COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE INSTRUMENTO DE ESCRITURAÇÃO | |
210 | COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES | |
210 | COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. – SEDE | |
221 | COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. – FILIAL | |
211 |
COMUNICAÇÃO DE REINÍCIO DE ATIVIDADES PARALISADAS TEMPORARIAMENTE |
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211 | COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. – SEDE | |
222 | COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. – FILIAL | |
212 | COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO | |
213 | CARTA DE EXCLUSIVIDADE | |
214 | DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA | |
215 | DELIBERAÇÃO DE GERÊNCIA | |
216 | REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL | |
217 | DECLARAÇÕES DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO | |
218 | TARIFAS DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO | |
223 | BALANÇO | |
224 | NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE | |
225 | DESTITUIÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE | |
226 | DECLARAÇÃO ANTENUPCIAL | |
227 | PACTO ANTENUPCIAL | |
228 | TÍTULO DE DOAÇÃO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE | |
229 | TÍTULO DE HERANÇA DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE | |
230 | TÍTULO DE LEGADO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE | |
231 | SENTENÇA DE DECRETAÇÃO OU DE HOMOLOGAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL | |
232 | SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RECONCILIAÇÃO | |
233 | CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO | |
234 | AVERBAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR | |
235 | DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR | |
310 | OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO | |
223 |
BALANÇO |
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ME/EPP | ||
315 | ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA | |
307 | REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE | |
317 | DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA | |
316 | ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE | |
309 | REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO MICROEMPRESA | |
318 | DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE | |
Agentes Auxiliares do Comércio |
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401 | MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL | |
402 | CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL | |
403 | NOMEAÇÃO “AD HOC” DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL | |
404 | transferência DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL PARA OUTRA UF | |
405 | MATRÍCULA DE LEILOEIRO | |
406 | CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO | |
407 | INDICAÇÃO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO | |
408 | DISPENSA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO | |
409 | MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
410 | CANCELAMENTO DE MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL | |
411 | NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL | |
412 | CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL | |
413 | MATRICULA DE TRAPICHEIRO | |
414 | CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRAPICHEIRO | |
415 | NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO | |
416 | CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO | |
417 | PUBLICAÇÕES RELATIVAS A AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO | |
418 | NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO | |
420 |
TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO |
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419 |
CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO |
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Pedido de Reconsideração e Recurso ao Plenário | ||
501 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | |
502 | RECURSO AO PLENÁRIO | |
503 | DESISTÊNCIA DE RECURSO AO PLENÁRIO | |
Recurso ao Ministro | ||
504 | RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | |
505 | DESISTÊNCIA DE RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | |
Pesquisa de Nome e Consulta a Documentos | ||
601 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | |
602 | CONSULTA A DOCUMENTOS | |
Registro de Escritura de Debêntures | ||
980 | ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |
981 | ADITAMENTO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |
Certidões |
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603 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR | |
604 | CERTIDÃO SIMPLIFICADA | |
605 | CERTIDÃO ESPECIFICA | |
610 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ? INTERNET | |
611 | CERTIDÃO SIMPLIFICADA ? INTERNET | |
612 | CERTIDÃO ESPECÍFICA ? INTERNET | |
Autenticação de Livros Mercantis | ||
701 | AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONJUNTO DE FOLHAS ENCADERNADAS SOB FORMA DE LIVRO OU CONJUNTO DE FOLHAS CONTINUAS | |
702 | AUTENTICAÇÃO DE CONJUNTOS DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS | |
703 | AUTENTICAÇÃO DE MICROFICHAS ?COM? | |
Carteira de Exercício Profissional | ||
710 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | |
711 | CANCELAMENTO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | |
712 | DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | |
710 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. – EMPRESÁRIO | |
711 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. – ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE MERCANTIL | |
712 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. – ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA | |
713 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. – TRADUTOR PUBLICO E INTERPRETE COMERCIAL | |
714 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. – LEILOEIRO | |
715 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. – TRAPICHEIRO | |
716 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. – ADMINISTRADOR DE armazém GERAL | |
Serviços Integrados | ||
750 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS |
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751 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF | |
752 | CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE OUTRA UF | |
753 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE OUTRA UF | |
754 | CERTIDÃO ESPECIFICA DE OUTRA UF | |
755 | PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF | |
756 | ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF | |
757 | EXTINÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF | |
758 | SERVIÇO INTEGRADO – ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF | |
759 | SERVIÇO INTEGRADO – ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF | |
760 | SERVIÇO INTEGRADO – EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF | |
761 | ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS EM OUTRA UF | |
Cadastro Estadual de Empresas Mercantis | ||
801 |
FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD -ROM (CEE) |
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801 | RELATÓRIOS EM PAPEL | |
802 | RELATÓRIOS EM MEIO MAGNÉTICO | |
803 | RELATÓRIOS EM CD-ROM | |
802 |
PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE) |
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804 |
ASSINATURA PARA ACESSO ELETRÔNICO |
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803 |
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE) |
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805 |
ACESSO eletrônico |
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Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE | ||
804 | FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM (CNE) | |
805 | PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE) | |
806 | PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE) | |
Outros Serviços | ||
807 |
VENDA DE REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS |
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810 | VENDA DE REVISTAS | |
811 | VENDA DE PERIÓDICOS | |
812 | VENDA DE PUBLICAÇÕES DIVERSAS | |
808 |
INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS |
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813 |
VENDA DE INFORMAÇÕES EM CD-ROM |
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Arquivamento de outros atos | ||
901 |
OFICIO |
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902 | SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA | |
903 | SENTENÇA REVOCATÓRIA DE FALÊNCIA | |
904 | CONCESSÃO DE CONCORDATA SUSPENSIVA | |
905 | ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA | |
906 | REABILITAÇÃO DE FALIDO | |
907 | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO | |
908 | CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO | |
909 | CONCESSÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA | |
910 | DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA | |
911 | LEVANTAMENTO DE CONCORDATA | |
912 | DISSOLUÇÃO PARCIAL | |
939 | OUTROS | |
961 | AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR SUCESSÃO | |
962 | AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ | |
963 | REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ | |
964 | CESSAÇÃO DE INCAPACIDADE | |
965 | DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE OU ASSISTENTE | |
224 | NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE | |
902 |
ORDEM JUDICIAL |
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915 | PENHORA DE COTAS | |
916 | INDISPONIBILIDADE DE COTAS | |
917 | IMPEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATOS | |
918 | CANCELAMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATO | |
919 | EXTINÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL | |
920 | EXCLUSÃO DE SÓCIO | |
924 | REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL | |
958 | ARRESTO | |
959 | LEVANTAMENTO DE PENHORA DE COTAS | |
960 | LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE COTAS | |
903 |
COMUNICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL |
|
925 | INTERVENÇÃO | |
926 | SUSPENSÃO DE INTERVENÇÃO | |
927 | CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO | |
928 | SUSPENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO | |
929 | LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL | |
930 | ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL | |
931 | INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES(Diretoria/Cons.) | |
932 | SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES | |
933 | INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES | |
934 | SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES | |
935 | NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR | |
936 | CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR | |
937 | NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE | |
938 | CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE | |
904 |
MEDIDA ADMINISTRATIVA |
|
950 | PENDÊNCIA | |
951 | CANCELAMENTO DE PENDÊNCIA | |
952 | SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO | |
953 | CANCELAMENTO DE SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO | |
954 | CANCELAMENTO – Art. 60, Lei 8.934/94 | |
955 | ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO (pelo art. 60, Lei 8.934/94) | |
956 | TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | |
957 | TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO PARA OUTRA UF |