Governo de Rondônia tem interesse em implantar Termo Circunstanciado de Ocorrências

Rondônia intensificou na sexta-feira (26), durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, os debates com vários segmentos da população para implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Daniel Pereira defendeu implantação gradual nas microrregiões rondonienses

Ao invés de ocorrência policial com a condução coercitiva do agressor ao plantão da Polícia Civil é emitido um boletim com depoimentos dos envolvidos ainda no local do fato, de onde a vítima e o agressor já saem com a data e o local da audiência designados no Juízo Especial.

Convocada pelo deputado Jesuíno Boabaid, a audiência contou com a presença do vice-governador Daniel Pereira, especialistas em gestão de segurança pública, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, de entidades de classe e municípios do interior, como Candeias do Jamari.

A medida deu maior rapidez ao registro de fatos policiais de menor potencial ofensivo no Rio Grande do Sul e Santana Catarina e já é adotada também nas rodovias federais por patrulheiros da Polícia Rodoviária.

A nova atribuição do policial militar nesses casos tem amparo na Lei 9.099, de 1995, dentro dos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade e economia processual. Em Santa Catarina, onde o sistema é mais avançado e funciona com suporte do aplicativo PM Mobile para tablete e smarphone, já se observa economia de papel, melhor atendimento aos cidadãos e baixo índice de devolução de processos pela Justiça.

Dos cerca de 150 mil TCOs preenchidos, segundo o major Jorge Eduardo Tasca, apenas 3% são devolvidos, além da medida evitar constrangimentos às pessoas no ato da condução coercitiva ao plantão de polícia.

Daniel Pereira defendeu a implantação gradual do TCO nas diferentes microrregiões do estado, e manifestou apoio à proposta do deputado Jesuíno Boabaid, das ações serem iniciadas no Vale do Jamari, microrregião apontada atualmente como uma das mais violentas do estado.

A média de policiais militares para cada cidadão na microrregião do Vale do Jamari é de um PM para cada 1.200 habitantes, número considerado insuficiente pelos especialistas em segurança pública para enfrentar os atuais níveis da criminalidade.

O vice-governador lembrou ser uma opinião pessoal e não do integrante do governo estadual. “Se dependesse do Governo do Estado já estaria implantado”, disse, ao ressaltar que, a Secretaria de Estado da Segurança Pública, Defesa e Cidadania (Sesdec) avança na implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrência.

Com apenas um deslocamento diário de uma guarnição da PM para atender uma ocorrência em Nova Califórnia, a cerca de 300 quilômetros de Porto Velho, a economia ultrapassa a R$ 1,2 mi por ano.

CICLO

O representante da Polícia Civil, delegado Sandro Luís Moura, reconheceu os avanços do Termo Circunstanciado de Ocorrência, mas chamou à atenção para o fato de que Rondônia está mais próximo do ciclo completo de polícia, com a criação do Juízo de Custódia.

Mesmo com a adoção do TCO para os casos de ocorrências de menor potencial, segundo Sandro Moura, o ciclo completo da Justiça, que Rondônia está mais próximo de alcançar do que outros Estados depende das audiências de custódia.

Outra vantagem decorrente da implantação do TCO, no caso de Rondônia, é que as atribuições dos 2.180 policiais civis (35% do efetivo necessário) ficariam mais voltadas para as investigações e laudos de polícia técnica. Atualmente, somente 22% do efetivo atuam na atividade de policiamento judiciário.

O major Eduardo Tasca admitiu que dependendo dos entendimentos entre os governos de Rondônia e o de Santa Catarina a Polícia Militar poderá ceder o software com os aplicativos e consultoria técnica para implantação do TCO em Rondônia.

Participaram da audiência pública o presidente da Comissão Nacional de Implantação do TCO na Polícia Rodoviária Federal, inspetor Djairlon Henrique Moura; capitão Marcelo Victor Duarte Corrêa; a presidente da Associação dos Praças e Familiares da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Rondônia, Ada Dantas Boabaid; promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia, Shalimar Cristian Marques; coronel Bomfim, tenente-coronel José Carlos da Silva Junior; defensor público-geral, Marcus Edson de Lima; vereadores e outros representantes do município de Candeias do Jamari.