Agência de Regulação de Serviços Públicos democratiza ações com instalação de câmaras técnicas

A instalação das Câmaras Técnicas de Infraestrutura e de Mineração, quarta-feira (30), no auditório da sede da OAB, em Porto Velho é mais uma etapa de consolidação da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia –Agero. Representações de 35 órgãos públicos e entidades foram convidados para compor os colegiados.

“As agências são o equilíbrio, entre o governo, prestador de serviços, que pode ser público ou privado, e a sociedade”, define Marcelo Borges, presidente da Agero. Seu mandato só será concluído após o início do novo governo, em 2019.

Na prática, a representação da sociedade organizada é a democratizaçãonas decisões da Agero. Nelas serão emitidos pareceres que serão submetidos ao conselho deliberativo da agência.

Na área de infraestrutura, por exemplo, a câmara vai tratar de temas relacionados ao saneamento, transporte intermunicipal e energia. A câmara de mineração terá, entre seus desafios, contribuir para o mapeamento mineral do estado.

“As câmaras produzem pareceres essencialmente técnicos”, explica o presidente da agência.

AUTARQUIAS

As agências reguladoras não são novidade. Já existem na maioria dos estados funcionam como autarquias. Entretanto, tem poderes especiais para realizar a fiscalização e regulação dos serviços públicos prestados pelo governo ou empresas privadas mediante concessão, permissão ou autorização.

São convidados a compor as câmaras técnicas da agência órgãos e entidades como DNPM, Conselho Regional de Agronomia e Arquitetura, Exército, Marinha, Receita Federal, Casa Civil, Funai e Fiero, entre outros.

A instalação das câmaras acontecerá após café da manhã, que será servido aos convidados às 8h30. O presidente da agência fará uma explanação sobre o papel dos organismos a serem criados. Ele também explicará sofre as atribuições de cada câmara.

Em Rondônia, a criação da Agência Reguladora se tornou irreversível a partir da deflagração do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, do governo federal, que exigia estes organismos como garantia da melhor aplicação dos recursos investidos. A clareza na legislação também é fator facilitador do financiamento de projetos e obras que utilizem recursos da União.

ESTRUTURA

Agero ainda tem outras etapas a seguir até estar totalmente consolidada. Uma delas é a criação do conselho deliberativo, que fará a discussão das macropolíticas, revisar contas, auditagens e até indicar nomes para a presidência da autarquia.

“Com isto, o governo está dividindo com a sociedade o bônus e o ônus da gestão”, diz Marcelo Borges.

Após passar pela estruturação física, a agência se organiza na parte jurídica, que será submetida a votação na Assembleia Legislativa. Na terceira etapa serão formalizados contratos com os municípios, a quem compete os serviços de saneamento e regulação e fiscalização do transporte intermunicipal.

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