Governo de Rondônia
05/02/2023
Sobre

Encarregado de dados

Governo do Estado de Rondônia

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – SOPH/RO

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é um papel previsto na LGPD.
A pessoa que assume essa função atua como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Suas atribuições estão previstas no § 2º, art. 41 da LGPD

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Na SOPH esse papel é desempenhado por servidor designado por meio da  Portaria 47  de junho de 2022

Nome: NILZA MACEDO DE BRITO
Cargo: Assistente de Controle Interno
Localização: SOPH
Fone: (69) 2181-4969
E-mail:

Horário de atendimento: 07:30 às 13:30

Portaria de Nomeação: Portaria 47 de junho de 2022– Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DE RONDÔNIA – SOPH


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