Sobre

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CONSELHOS ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONEDCA

Lei de criação: Lei n. 2.760, de 05 de junho de 2012

COMPETÊNCIAS

– Formular a Política Estadual dos Direitos da Criança do Adolescente, definidas as prioridades e controladas as ações de execução conforme planejamento realizado dos programas e ações que serão definidos da Lei de Orçamento e Plano Plurianual PPA;

– Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

– Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de Consórcio Intermunicipal Regionalizado de Atendimento que não tenham sido objeto de discussão e inserção das ações no Plano Plurianual do Estado e seja necessária sua execução para aquele exercício;

– Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;

– Propor o reordenamento nas estruturas dos órgãos ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

– Opinar, no momento da elaboração do Plano Plurianual – PPA, sobre o orçamento estadual destinado às políticas sociais básicas, políticas de assistência social e políticas de proteção especial, indicadas as modificações necessárias à consecução das políticas formuladas;

– Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltados para a infância e juventude;

– Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicado, necessariamente, percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

– Acompanhar e fiscalizar o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNEDCA no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio de Plano de Aplicação; e

– Opinar sobre a alteração ou elaboração de normas relacionadas à infância e adolescência.

COMPOSIÇÃO – BIÊNIO 2021-2023

MESA DIRETORA:

• Presidente: Cleyanne Alves
• Vice-Presidente: Terezinha de Sousa Sales

CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS:

• SEPOG – Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão:

Beatriz Basilio Mendes (Titular), e Delner do Carmo Azevedo (Suplente).

• SEDUC – Secretaria da Educação do Estado de Rondônia:

Ana Lúcia da Silva Silvino Pacini (Titular), e Valesca Galdino Lima Vieira (Suplente).

• SESAU – Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia:

Semayra Gomes Moret (Titular), e Gabrielly Proença Fonseca (Suplente).

• SEAS – Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social:

Luana Nunes de Oliveira Santos (Titular), e Aparecida Meireles de Souza e Souza (Suplente).

• SESDEC – Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania:

Felipe Bernardo Vital (Titular), e Júlio César Rodrigues Uglade (Suplente).

• SEFIN – Secretaria de Estado de Finanças:

Luis Fernando Pereira da Silva (Titular), e Terezinha de Sousa Sales (Suplente).

• SEJUS – Secretaria de Estado da Justiça:

Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito (Titular), e Fabio Recalde (Suplente).

• SEJUCEL – Superintendência Estadual da Juventude, Esporte, Cultura e Lazer:

Camila Lima Ribeiro (Titular), e Aracelia Rodrigues de Souza (Suplente).

• ALE/RO – Assembléia Legislativa de Rondônia:

Ana Lúcia Arantes (Titular), e Welington de Brito Werlang (Suplente).

CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL:

• OAB/RO – Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rondônia:

Mariluce Oliveira de Andrade (Titular), e Ágata Nascimento Oliveira (Suplente).

• KANINDÉ – Associação de Defesa Etnoambiental:

Ivaneide Bandeira Cardozo (Titular), e Walelasoetxeige Paiter  Bandeira Suruí (Suplente).

• AMMTC – Associação de Meninos e Meninas dos Trabalhadores de Cerejeiras:

Carlos Henrique Schneider (Titular), e Marcia Cristina Tesser (Suplente).

• ABADA – Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte:

Igor Albuquerque De Novaes (Titular), e Ronildo Silva Farias (Suplente).

• FEDER – Federação dos Deficientes do Estado de Rondônia:

Telma Araújo dos Santos (Titular), e Maria Das Graças de Lima (Suplente).

• CRESS – Conselho Regional de Serviço Social-CRESS-23ª Região:

Núbia Cristina Silva Oliveira (Titular), e Maria das Graças de Lima (Suplente).

• IPER – Instituto Pe. Ezequiel Ramin:

Francisco Marcos Gomes da Páscoa (Titular), e Arildo Oliveira Sabino (Suplente).

• JOCUM – Jovens com uma Missão:

Glauce Ferreira da Silva (Titular), e Olivia de Almeida Rozário (Suplente).

• CRP – Conselho Regional de Psicologia da 24º Região:

Cleyanne Alves(Titular), e Iara Thuanny Muniz da Silva Cahú (Suplente).

CONTATO

e-mail: conedca@gmail.com

Telefone/Whatsapp: (69) 98472-8838 (Casa dos Conselhos Estadual)

Endereço:  Rua Duque de Caxias, nº 654, Bairro Caiari, CEP: 76801-170, Porto Velho/RO – Casa dos Conselhos Estadual

Decretos, Resoluções e Regimento Interno do CONEDCA

Atas, frequências, e agenda de reuniões do CONEDCA