Sobre

CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CONDEF

Instituição: Lei n. 1.939, de 31 de julho de 2008

COMPETÊNCIAS

– Assegurar aos portadores de necessidades especiais o respeito à legislação vigente, garantindo o efetivo exercício da cidadania;

– Promover, coordenar, manter, desenvolver a ação de conscientização da sociedade quanto aos fins e meios necessários à educação, reabilitação e inclusão social dos portadores de necessidades especiais;

– Estimular e respaldar a criação de associações dos portadores de necessidades especiais;

– Estimular a criação de centros regionais de reabilitação nos municípios de maior contingente populacional;

– Desenvolver trabalhos para a reorientação e complementação das leis orgânicas dos municípios;

– Contato e busca de recursos federais, regionais e estaduais afins, capazes de adequar a programação pertinente e para efetivação de projetos estanques;

– Realizar e manter atualizado um recenseamento dos portadores de necessidades especiais que defina além do quantitativo numérico por categoria de necessidade:

a) a aptidão para um ou mais trabalho específico, visando o cumprimento do Capítulo III da presente Lei e a sensibilização da sociedade civil para preenchimento de vagas através dos portadores de necessidades especiais, formação profissional ou nível de escolaridade, aptidão natural ou condicionada para algum tipo de atividade;

b) o nível global de renda, visando o cumprimento da presente Lei, composição familiar, nível de renda familiar, e nível de renda dos portadores de necessidades especiais; e

c) as informações complementares; dificuldades de locomoção, de estudos, de emprego, de habitação, discriminação;

– Funcionar como foro permanente de debates, com participações eventuais de especialistas de fora do Estado, buscando sempre a participação de organismos afins estaduais e federais;

– Manter contato permanente com organismos associativos privados, Federações, Associações e Sindicatos e também com o Sistema Nacional de Empregos – SINE, visando a atualização permanente de oferta de empregos e a sensibilização para a abertura de espaços junto à sociedade civil aos portadores de necessidades especiais;

– Participar na formulação da política estadual de prevenção, atendimento especializado, educação e reabilitação, integração e planos ou projetos que contemplem o respectivo setor;

– Participar na fiscalização e controle da execução de planos e medidas administrativas que visem satisfazer os interesses dos portadores de necessidades especiais;

– Pronunciar-se por sua iniciativa ou sob consulta do Governo, sobre as providências necessárias ao desenvolvimento do ensino especial, da formação cultural, técnico e desempenho profissional aos portadores de necessidades especiais;

– Participar, junto aos poderes públicos, em nível consultivo da elaboração da legislação estadual no que se refere à política de atenção dos portadores de necessidades especiais:

– Receber todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade; e

– Interceder para o cumprimento da presente Lei em todos os seus termos.

* Observação: Aguardando atualização da lei.

COMPOSIÇÃO – BIÊNIO 2020-2022

MESA DIRETORA:

• Presidente:  Antônio Carlos Bersanne
• Vice-Presidente: Rodrigo Moreira Campos

CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS:

• Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS:

Rayna Andressa Cardoso Dias e Pietra Simonir Moreira Reis (Titulares), Djanira Maria da silva e Kênia Suelen Pereira Ramos (Suplentes).

• Secretaria de Estado de Educação – SEDUC:

Heluzia Patrícia Lara e Evarista Maria Cursino Casara (Titulares), Cristina Moreira Portela e Solange Maria de Alencar (Suplentes).

• Secretaria de Estado e Finanças – SEFIN:

Dilson Lelis Seabra de Souza e José Carlos Bezerra da Silva (Titulares), Marcus Brawley Fortes da Rocha e Ronei Placido Ribeiro (Suplentes).

• Secretaria Estadual de Saúde – SESAU:

Rodrigo Moreira Campos e Rosângela Alves da Silva Olsson (Titulares), Luzivera Mosquine Nogueira e Izenilda Evangelista de Souza (Suplentes).

• Departamento de Estrada de Rodagens – DER:

Gilmar Coelho Ramos e Mielly Coutinho de Oliveira Silva (Titulares), Josiane Correia Bohrer e Maysa Regina Dias da Silva (Suplentes).

• Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG:

Neurimar Pereira da Silva e Maria Jucelândia dos Santos Zambiozzi (Titulares), Michele Tavernad da Rocha e Jane Carla Santana Silva (Suplentes).

• Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN:

Eva Negretti Domingues e Edgar Henrique Pereira (Titulares), Cleivisson Ronieri Caetano Melo e João Almeida de B. Lima Neto (Suplentes).

• Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL:

Madma Cristiani Dias de Souza e Artur Junior Pereira Pires (Titulares), Manoel Ferreira do Nascimento Neto e Mayara Metran Dias dos Santos (Suplentes).

• Ministério do Trabalho e Emprego – MTE:

Temis Teodora Gomes Cordeiro (Titular), e Márcia Harue Higashi Lobo (Suplente).

• Secretaria Estadual de Turismo – SETUR:

Marcelo da Silva (Titular), e Maria Auxiliadora (Suplente).

CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL:

• Associação Pestalozzi:

Helaine Trajano de Oliveira Silva (Titular), e Elani da Rocha Lopes (Suplente).

• Associação de Surdos de Rondônia – ASRO:

Geovane Vasconselos Sousa (Titular), e Sérgio Maciel da Silva (Suplente).

• Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE:

Antonio Carlos Bersanne (Titular), e Naiane Barbosa de Siqueira (Suplente).

• Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Rondônia – ASDEVRON:

José Odair do Nascimento Maciel (Titular), e Carlos Eduardo Martins Maciel (Suplente).

• Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rondônia – OAB/RO:

Péterson Henrique N. Lima (Titular), e Estefania Souza Marinho (Suplente).

• Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia – FECOMÉRCIO:

Evaldo da Rocha Maia (Titular), e Antoniony Jardel Silva Ribeiro (Suplente).

• Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia – CREA:

Ana Cicília da Silva Mendes (Titular), e Luís Cláudio de Oliveira Ramos (Suplente).

CONTATO

e-mail: condef.conselho@gmail.com

Telefone/Whatsapp: (69) 98472-8838 (Casa dos Conselhos Estadual)

Endereço:  Rua Duque de Caxias, nº 654, Bairro Caiari, CEP: 76801-170, Porto Velho/RO.  (Casa dos Conselhos Estadual)

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Atas, frequências, e agenda de reuniões do CONDEF