Disponibilização de atestado às pessoas diagnosticadas com câncer ou outras patologias que residem em local diferente de onde será feito o tratamento     

O  DECRETO N° 26.294, DE 6 DE AGOSTO DE 2021. que dispõe o serviço de Passe Livre, visa beneficiar pessoas com deficiência ou diagnosticadas com câncer. Fornecendo apoio e favorecendo o acesso dos cidadãos na utilização do transporte coletivo intermunicipal de passageiros dentro do Estado. 

Para a utilização do serviço, os interessados devem obter o atestado do diagnóstico, atestado do tratamento do hospital e atestado médico do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte (DER), o formulário pode ser obtido através do link Passe Livre Formulário .