Governo de Rondônia
14/12/2024

Recursos e análises – Pregão Eletrônico – 694/2021

03 de maio de 2022 | Governo do Estado de Rondônia

Parecer nº 610/2021/PGE-PCC – EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPEDIMENTO INDIRETO. NÍTIDO
OBJETIVO DE BURLAR OS EFEITOS DA SANÇÃO APLICADA A OUTRA EMPRESA COM QUADRO SOCIETÁRIO COMUM. INIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. INABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Anexo: pareder-610.pdf Download

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Fonte
Secom - Governo de Rondônia

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