Anulação – Pregão Eletrônico – 335/2014

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em face das impropriedades aduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em específico ao não atendimento aos artigos 1º, parágrafo único, e 3º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 10.520/2002, combinados com o art. 15, §7º, inciso II, da Lei Federal nº 8666/1993, por inserir exigências, no detalhamento do objeto, que são desnecessárias e limitadoras, podendo direcionar o certame e limitar a competitividade; bem como não foram exigidas, sem justificativas, garantias para 02 (dois) dos itens licitados; decide ANULAR o Pregão Eletrônico n º 335/2014/Supel, referente ao Processo Administrativo nº 01.1601.06831-00/2013.