Governo de Rondônia
11/12/2024

Avisos – Pregão Eletrônico – 533/2018

11 de abril de 2019 | Governo do Estado de Rondônia

Resposta Pedido de Esclarecimento

Bom dia, Senhor Licitante,

Considerando que se trata de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria atuarial, aplica-se a ampla participação de todos os interessados (ME, EPP e Sociedade por cota limitada) com o fito de não restringir a competitividade e evitar o fracasso do certame, afastando assim os benefícios previstos nos arts. 6º e 8º do Decreto n. 21.675/2017, com amparo no art. 49, inciso III, da Lei Complementar n. 123/2006.

Att.

CEL/SUPEL/RO (69) 3212-9269

Anexo: Gmail-Pedido-de-Esclarecimento-PE-533-2018-CONDE.pdf Download

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Fonte
Secom - Governo de Rondônia

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