Avisos – Pregão Eletrônico – 289/2017

AVISO DE JULGAMENTO DE INTENÇÃO DE RECURSO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/2017/KAPPA/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01.1914.00002-00/2017/IDARON-RO

OBJETO Aquisição de material permanente (lancha, motor, carreta e kit de embarcação).

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, através De sua Pregoeira, designada pela Portaria Nº 101/2018/SUPEL-CI do dia 03.09.18, publicada no DOE do dia 04.09.2018, torna público para conhecimento de todos os interessados e em especial às empresas participantes, que foi julgado por esta Pregoeira, e posteriormente, examinado e decidido pelo Superintendente da SUPEL/RO, a intenção de recurso interposto tempestivamente pela empresa M.B. NAUTICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

DA PREGOEIRA: (…) Conhecer e julgar IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa M.B. NAUTICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em consequência, MANTENHO a decisão exarada na ATA registrada da sessão inicial.

DA AUTORIDADE SUPERIOR: “Em consonância com os motivos expostos no Termo de Análise de Manifestação de Recurso da Pregoeira às fls. 801/804 e ao parecer proferido pela Assessoria de Análise Técnica às fls. 805/807, o qual opinou pela REFORMA do julgamento proferido pela Pregoeira da equipe KAPPA. (…)” DECIDO: Conhecer e Julgar:

• Conhecer e julgar IMPROCEDENTE o recurso interposto pela recorrente B. NÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, diante das argumentações apresentadas em sede recursal mantem-se a classificação da proposta da recorrida para os itens 01 e 05 do certame.
• Porém em razão do princípio da autotutela deve a decisão da Pregoeira ser reformada para INABILITAR a recorrida RONDONTECH TELECOM LTDA EPP para os itens 01 e 05 do certame, com fundamento no art. 43 da Lei n° 123, c/c 4/ do Decreto Estadual n° 21.675/2017 e item 11.4.1.1.1 do edital.

Em consequência, REFORMO a decisão da Pregoeira da Equipe/KAPPA.

Maiores informações poderão ser obtidas por meio do telefone: (69) 3212-9272, através do e-mail: supel.kappa@gmail.com, ou na Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, situada à Av. Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Pacaás Novos, 2º Andar, Bairro: Pedrinhas, CEP 76.820-408, Porto Velho/RO, no horário das 07h30min às 13h30min

Porto Velho/RO, 08              de fevereiro de 2019.

IZAURA TAUFMANN FERREIRA

Pregoeira KAPPA/SUPEL/RO