Julgamento – Concorrência Pública – 009/2017

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA  N° 009/2017/CELPE/PIDISE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 01-1301.00111-0000/2017

OBJETO: Construção do Instituto de DNA Criminal, com área total de 770,58m², no município de Porto Velho/RO.

A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, através da Comissão Especial de Licitações de Projetos Especiais – CELPE, nomeada através da Portaria nº. 041/GAB/SEPOG, de 22 de fevereiro de 2017, torna público para conhecimento de todos os interessados e em especial às empresas participantes, que foi julgado por esta Comissão de Licitação, e posteriormente, examinado e decidido pelo Secretário da SEPOG o recurso interposto tempestivamente pela empresa C M – COMERCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, conforme in verbis:

“DECISÃO: Considerando o recurso interposto pela empresa C M – COMERCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, verifica-se que em análise de mérito a Comissão Especial de Licitações concluiu pela sua improcedência, conforme Termo de Análise de Recurso Administrativo às fls. 2222/2227, fundamentando suas razões em farta jurisprudência e doutrinas atinentes à matéria. No mesmo sentido, a Procuradoria Geral do Estado, ao proceder a análise do recurso interposto, manifestou-se pela manutenção da inabilitação da empresa recorrente em consonância com a análise da Comissão de Licitações, conforme Informação nº 1440/2017/PGE/RO às fls. 2229/2233. Destarte, consubstanciado nos fundamentos constantes no Termo de Análise de Recurso Administrativo – CELPE/PIDISE (fls. 2222/2227) e Informação nº 1440/2017 da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia e por todo o constante nos autos, conheço o recurso interposto pela empresa C M – COMERCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, para NO MÉRITO julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando definitiva a decisão de julgamento  de habilitação, publicada no DOE n. 183, de 28/09/2017 (fl. 2189). Posto isto, retornem os autos à comissão, para prosseguimento do certame. Dê-se ciência aos interessados da decisão, para que havendo provas fáticas exerçam mais amplo direito de contraditório. Porto Velho-RO, 06 de novembro de 2017. GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA – Secretário da SEPOG”.                                                    

Na oportunidade, informamos aos interessados e principalmente as empresas participantes, que a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços dar-se-á em 17/11/2017, às 09h00min.

Maiores informações poderão ser obtidas na Sede da SEPOG, sito à Avenida Farquar, 2986 – bairro Pedrinhas – complexo Rio Madeira – Ed. Curvo 3 – Rio Cautário, 6º andar – Porto Velho/RO, de segunda à sexta-feira, das 07h30min às 13h30min.

Porto Velho-RO, 08 de novembro de 2017.

ROBERTO RIVELINO A. DE MELO

Presidente CELPE/PIDISE

Mat. nº. 300035607