18 de outubro de 2017 | Governo do Estado de Rondônia
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 338/2017/ALFA/SUPEL/RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 01.1914.00013-00/2017/IDARON/RO.
OBJETO: Registro Aquisição de solução de hiperconvergente definida em software para ambiente de virtualização bem como a infraestrutura necessária para comporta-la, para atender as necessidades de modernização do parque de servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, conforme especificações completas constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
TERMO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO
A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, nomeados por força das disposições contidas na Portaria N.º 051/GAB/SUPEL, publicada no DOE do dia 03 de janeiro de 2017, em atenção ao RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa USTO.RE SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA passa a analisar e decidir, o que adiante segue.
I – DA ADMISSIBILIDADE
Tendo sido enviadas pelo Sistema Comprasnet as argumentações pelas licitantes em tempo hábil, a Pregoeira, à luz do artigo 4º, incisos XVIII e XX da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c artigo 26 do Decreto Estadual nº 12.205/2006, recebe e conhece do recurso interposto, por reunir as hipóteses legais intrínsecas e extrínsecas de admissibilidade, sendo considerados TEMPESTIVOS.
II – DOS FATOS
Aberto o prazo no sistema, a licitante USTO.RE SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, manifestou intenção de interpor recurso para o certame, com os propósitos a seguir:
“Prezado Pregoeiro, a Ustore, com base no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, manifesta sua intenção de interpor recurso contra o ato que inabilitou-a do certame, considerando que a nossa PROPOSTA TÉCNICA, ATENDE a todos as especificações técnicas do Ato Convocatório. Manifesta, também, a intenção de recorrer contra o ato de habilitação da empresa Servix, por motivos de ordem técnica, que serão apresentados nas razões do recurso.”
Diante da manifestação da referida empresa, a Pregoeira levando em consideração o direito de petição, constitucionalmente resguardado na alínea “a” do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e ainda os dispositivos da Lei 10.520/02, concedeu o prazo para apresentação da peça recursal.
DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA – USTO.RE SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Após encerrado os prazos, foi observado que a empresa USTO.RE SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA anexou sua peça recursal ao sistema, onde consigna, em síntese que, foi indevidamente inabilitada do certame.
Aduz que sua proposta técnica atende integralmente às especificações do Termo de Referência, e alega desconhecer as razões que teriam motivado a desclassificação da sua proposta.
Afirma que recebeu e-mail da Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL/RO (Doc. 01), no dia 10 de agosto de 2017 às 14:56:37, solicitando que a recorrente encaminhasse respostas à 9 (nove) questionamentos técnicos para identificar se, de fato, a solução apresentada atende as especificações técnicas do Termo de Referência, onde atendeu prontamente a essa diligência, encaminhando via e-mail um parecer técnico no qual constava a indicação supostamente clara e cristalina do atendimento de todas as especificações técnicas do Instrumento Convocatório.
Insurge que, apesar da clareza e amplitude dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados, a Recorrente não recebeu qualquer resposta por parte dos responsáveis pela condução desse processo licitatório, sendo surpreendida, posteriormente, com a divulgação da sua inabilitação no chat do pregão, por, supostamente, a solução de hardware ofertada não atender as especificações do Instrumento Convocatório.
Afirma ainda que, embora tenha provado cabalmente de forma escrita que a solução, atende sim, as especificações solicitadas pela IDARON, uma vez que possui características IDÊNTICAS e TODAS AS FUNCIONALIDADES exigidas no edital, a Ustore se propõe a discorrer, novamente, sobre essa questão.
Apresenta o contato de alguns de seus clientes que utilizam a solução de hardware supostamente idêntica a proposta no certame em comento, onde solicita que os responsáveis pelo Pregão Eletrônico se certifiquem de que a solução suprirá todas as exigências do Edital.
Por fim, requer a reforma da decisão da Pregoeira para declarar a recorrida vencedora do Pregão em epígrafe.
III – DAS CONTRARRAZÕES DA EMPRESA SERVIX INFORMATICA LTDA.
Dentro do prazo estabelecido, a empresa SERVIX INFORMATICA LTDA, devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, apresentou TEMPESTIVAMENTE suas CONTRARRAZÕES, nas quais replica os argumentos aos recursos administrativos interpostos pela empresa USTO.RE SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, onde resumidamente:
Afirma que apesar de ter vencido a fase de lances, a empresa US.TORE não conseguiu atender às especificações solicitadas no Edital, motivo pelo qual teve a sua proposta recusada pela Coordenadoria de TI/IDARON.
Sustenta que a documentação apresentada pela recorrida não foi suficiente para concluir o perfeito alinhamento entre o produto solicitado e o proposto, pois determinadas características constantes na proposta técnica não constavam do folheto ou em qualquer outro documento acostado aos autos, não garantindo segurança para afirmar a existência dessas funcionalidades.
Transpõe os argumentos técnicos emitidos pela Coordenadoria de TI da IDARON/RO, que ensejaram na desclassificação da empresa recorrente.
Dá por certo, que a recorrente não conseguiu comprovar satisfatoriamente a compatibilidade técnica para atender ao edital, durante o período de aceitabilidade da proposta, onde foi adicionado documentos em sede de Recurso, sendo tal ação vedada de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União e da própria lei de Licitações.
Traz à baila entendimento acerca dos atestados de capacidade técnica apresentados pela recorrente, onde afirma que os mesmos não podem ser aceitos, em decorrência de não comprovarem a pertinência e a compatibilidade com o objeto da licitação.
Requer que o Recurso apresentado pela recorrente nem sequer seja conhecido, por restar incontroversa a ausência dos requisitos técnicos exigidos no Edital nº. 338/2017. e/ou o indeferimento do recurso, visto que a empresa US.TORE não demonstrou a compatibilidade da solução ofertada ao Edital, mesmo após oportunidade oferecida em sede de diligências.
IV – DO MÉRITO
A Pregoeira, com base no artigo 4º. inciso XVIII, da Lei Federal nº. 10.520/2002, c/c artigo 26 do Decreto Estadual nº. 12.205/2006, e subsidiariamente, com o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº. 8.666/93, examinou as intenções e as peças recursais, bem como as contrarrazões, onde compulsando os autos se manifesta da seguinte forma:
Preambularmente tem-se que, a Superintendência Estadual de Licitações do Estado de Rondônia SUPEL/RO, publicou Edital de licitação nº. 338/ALFA/SUPEL/2017 sob a modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, tipo menor preço, com vistas à seleção de empresa para atender o objeto supramencionado, visando suprir as necessidades da AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA-IDARON.
No que se refere à desclassificação da proposta apresentada pela empresa USTO.RE SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, informo que, conforme previsto no instrumento convocatório, após a fase de lances todas as empresas que estavam com o valor de suas propostas dentro da estimativa de preços da Administração, foram convocadas para o envio de suas propostas juntamente com o prospecto/folder/catálogo/folheto técnico, conforme solicitação imposta e estabelecida no subitem 11.5.1.1 do Edital, senão vejamos:
Edital 650/ALFA/SUPEL/2015
11.5.1.1 Após a fase de lances, a Pregoeira, antes da aceitação do item convocará todas as licitantes que estejam dentro do valor estimado para contratação, para enviar a PROPOSTA DE PREÇOS, com o item devidamente atualizado do lance ofertado com a especificação completa do objeto, bem como o PROSPECTO/FOLDER/CATÁLOGO do objeto, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos. OS QUAIS DEVERÃO SER ANEXADOS NO SISTEMA COMPRASNET, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO;
Ato contínuo, todos os documentos referentes à proposta de preços e seus anexos, foram juntados aos autos e remetidos ao órgão de origem, para procedência da análise técnica das especificações técnicas dos equipamentos, onde conforme pode ser observado na fls. 390/396 dos autos, a proposta da empresa recorrente foi analisada e refutada pelo órgão de origem.
De acordo com o parecer técnico a proposta apresentada pela recorrente não atende plenamente ao solicitado no Termo de Referência.
Importante se torna dizer, que os técnicos salientaram a necessidade de diligenciar a proposta da empresa recorrente, onde foram solicitadas informações afim de instruir e complementar o processo. Contudo, as respostas à diligência supramencionada não foram suficientes para atender o solicito, conforme relatado do parecer técnico, motivo pelo qual a proposta da recorrente foi desclassificada no certame.
Entretanto, em fase de recurso, a recorrente trouxe à baila fundamentação acerca da suposta insuficiência da referida análise técnica, sustentando que, a especificação dos equipamentos ofertados por sua empresa supostamente atenderiam sim ao solicitado no Termo de Referência e Edital de licitação.
Visando alijar qualquer inconsistencia quanto ao julgamento deste recurso, e em homenagem ao principio da autotutela adminsitrativa, a Pregoeira remeteu os autos do processo adminstrativo para o órgão de origem, a fim de manifestação técnica do mesmo, acerca das alegações da requerente de que os prospectos encaminhados supostamente reunem informações suficientes para avaliar os equipamentos ofertados.
Em conformidade com o solicitado, a IDARON/RO, se manifestou através do documento repousado nas fls.445/468 dos autos, ratificando a análise técnica anterior, onde afirmam que os equipamentos ofertados pela empresa recorrente não atendem as especificações do objeto solicitado, conforme segue:
I – Síntese Do Recurso
Em recurso interposto contra decisão que desclassificou a proposta apresentada, a recorrente aduz que a decisão foi desmotivada e indevida, já que o produto ofertado atende integralmente às especificações do Termo de Referência.
Menciona a diligência realizada para esclarecer dúvidas técnicas sobre o conteúdo da proposta e afirma que todos os questionamentos feitos foram respondidos de forma clara e cristalina.
Segue apontando que há equívocos na análise da proposta e elenca-os, acostando, novamente, as respostas encaminhadas via e-mail quando da diligência.
Indo além, a recorrente apresenta contatos de alguns de seus clientes que fazem uso da mesma solução proposta, visando certificar de que a mesma atende às exigências do Edital.
Alega nulidade da decisão por falta de motivação, o que ofenderia às leis Estaduais 12.205/2006 e 3.830/2016. Nessa mesma esteira, apensa julgados do TRF da 1ª Região e do STJ que versam sobre o assunto.
Conclui requerendo a reforma ou anulação da decisão de desclassificação e/ou a remessa à autoridade hierarquicamente superior caso a decisão seja mantida.
II – Da Análise da proposta
O primeiro ponto a ser analisado á luz do Edital, como já cotejado na decisão que desclassificou a proposta, é que, de acordo com o Item 11.5.2, as proponentes “devem apresentar folders, encartes, folhetos técnicos, catálogos dos produtos ofertados ou endereço eletrônico com o link onde constem as especificações técnicas e a caracterização dos mesmos, permitindo consistente avaliação dos itens“.
Em seguida, é importante observar que a lei das licitações (8.666/93) decreta em seu artigo 43, §3 que é “facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.” (Sem grifos no original).
Por fim, é imperioso observar o artigo 14 da mesma lei (8.666/93) que define que “Art.14 Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa […]”.
Assim, observando aos princípios da administração pública, em especial o da legalidade, o processo licitatório deve respeitar por completo os ditames da lei sob pena de dano ao erário, nulidade e responsabilização do agente que realizou o ato.
A recorrente apresentou proposta técnica, às fls. 284 a 294, que é tão somente a transcrição parafraseada das funcionalidades constantes no termo de referência.
A referida proposta não é documentação oficial do produto ofertado, mas um documento confeccionado para apresentar sua solução ao certame e deveria ser subsidiado por encartes, datasheets, manuais e documentos suficientes para garantir a análise precisa do objeto.
A proponente apresentou folhetos técnicos e o manual da placa mãe dos servidores que compõem a solução ofertada, às fls. 304 a 364. A documentação em questão foi analisada da forma cuidadosa que exige a legislação.
Ao final dessa análise, verificou-se que algumas características solicitadas no termo de referência constavam na proposta técnica, porém não eram encontradas na documentação complementar, sendo o que ensejou a diligência realizada.
Atendendo ao disposto na legislação, com vistas a reunir informações não localizadas inicialmente na documentação apensada e garantir à proponente a oportunidade de integralizar as características do objeto ofertado, procedeu-se diligência através do e-mail constante da proposta com nove (09) questionamentos.
O procedimento em comento requereu “que as respostas indicassem a documentação oficial onde costa a referida resposta, com o fim de certificarmos o atendimento aos requisitos do edital“.
A recorrente respondeu aos questionamentos informando que atende a todos, porém observamos que o questionamento 09 é respondido apenas no corpo do texto, não indicando documentação oficial da solução.
Os questionamentos 02 a 08 apontam para um folheto on-line igual ao documento apensado às fls. 306 a 308, acrescido das respostas aos questionamentos. Trazemos como exemplo o questionamento de número 06 “A solução permite a criação de grupos de consistência para a replicação, permitindo o retorno de todas as máquinas desse grupo para um mesmo ponto no tempo em caso de desastre?“. Comparamos a fl. 306 com a primeira folha do documento apresentado como resposta e verificamos que foi adicionado o texto “Criação grupo de consistência para a replicação, permitindo o retorno de todas as máquinas desse grupo para mesmo ponto“. O mesmo acontece com o questionamento de número 03, 04, 05, 07, 08.
Observa-se, portanto, que o documento apresentado foi confeccionado (editado ou alterado) apenas para responder aos questionamentos apresentados e, portanto, não se trata da documentação oficial da solução, mas apenas de um texto resposta.
Não obstante, chama a atenção o questionamento de número 07 “A solução permite a criação de número ilimitado de pontos de recuperação (snapshots)?”. Na primeira página do documento on-line consta os dizeres “Criação de número ilimitados de pontos de Recuperação (snapshots)“, porém, tanto nesse mesmo documento, quanto no apensado à fl. 308, consta os dizeres “Máximo de 12 snapshots”, restando contraditório o atendimento a este requisito.
Nesse mesmo sentido, observa-se o questionamento de número 09 ” Os volumes de dados presentes no cluster integrado suportam o tamanho máximo de disco virtual suportado pelos hypervisores especificados no edital?”. A resposta, que está apenas no corpo do texto, diz que “A solução da Ustore uStorage Core Data Cloud Server suporta 2 PB em uma única LUN, e o hipervisor suporta 64 TB e uma única LUN.“, porém não aponta a documentação oficial onde consta a informação. Além disso, ambos os datasheets apresentados mostram, em sua última página, os dizeres “Tamanho máximo de cada volume 8TB“.
Cumpre ressaltar que a recorrente aduz não ter recebido, após a diligência, resposta dos responsáveis pela condução da licitação. Ocorre que a proponente, ora recorrente, foi indagada e teve a oportunidade de responder e integralizar as informações solicitadas, o que fez conforme descrito acima. Atendendo aos princípios da administração pública, nesse caso especialmente ao da economicidade e ao da celeridade, não seria razoável reiterar os questionamentos.
III – Das Razões da Desclassificação
Isto posto, o que motivou a desclassificação da proposta, conforme claramente aventado quando da análise às fls. 390 a 396, foi a falta de documentação oficial capaz de comprovar o atendimento a todos as características constantes no Edital do certame, mesmo após a diligência, bem como as contradições encontradas na documentação apresentada.
Desse modo, por se tratar de investimento de grande vulto, é mister garantir que tal investimento atinja o resultado esperado, sendo, para tanto, imprescindível a análise minuciosa de toda a documentação apresentada, e a conclusão positiva para o perfeito casamento entre o objeto requerido e o objeto ofertado, exatamente o procedimento que foi realizado.
IV – Documentação anexa
Acostamos a esta manifestação os documentos apresentados pelas concorrentes quando da diligência, para fins de atendimento ao principio da publicidade, comprovando o descrito tanto na análise técnica quanto na presente manifestação.
Os documentos anexados são:
(*) O Governo do Estado de Rondônia possui contrato com a Gartner Inc., empresa multinacional de grande renome voltada para pesquisa e consultoria em T.I. e áreas correlatas.
A referida consultoria tem acompanhado todo o processo licitatório em comento desde o momento da confecção do termo de referência com as especificações do objeto, analisando e exarando sugestões e pareceres de forma extremamente técnica, voltada unicamente para o atendimento aos requisitos manifestados pela IDARON.
Assim como ao longo do certame, solicitamos manifestação da Gartner quanto a conclusão atingida quando da análise das propostas apresentadas pelas concorrentes. O documento resultante dessa consulta, que concorda com as conclusões da análise da IDARON, também está anexo à presente manifestação para ciência.
IV – Conclusão:
Ante o exposto, e em cumprimento ao disposto na legislação vigente, no Edital e seus anexos, esta Coordenadoria de TI reitera a conclusão exarada na análise às fls. 390 a 396.
Neste diapasão, pelo respeito eminente aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e do julgamento objetivo, dentre outros que orientam continuamente a condução do procedimento licitatório, esta Pregoeira alinha-se ao entendimento adotado pelos técnicos da IDARON/RO e pugna pela não adequação da proposta apresentada pela recorrente para o lote 01, por não atender as especificações técnicas estabelecidas no instrumento convocatório e por descumprir o subitem 11.5.1.1 do Edital.
A conduta da Administração em desclassificar a recorrente, mostra-se absolutamente regular, razoável e acima de tudo atendendo aos princípios basilares da licitação, pois, tratamos todos os licitantes com igualdade, onde foi selecionada a proposta mais vantajosa para administração pública, utilizando-se os princípios legais para aferir as propostas e os documentos inerentes ao edital.
Em remate, a recorrente deixou de atender as normas estabelecidas no instrumento convocatório, descumprindo os requisitos quanto a sua classificação no certame.
Assim sendo, restou demonstrado que o fim público foi atingido, tendo a Administração selecionado a melhor proposta, ficando claro o atendimento ao instrumento convocatório e a todos os Princípios norteadores da licitação, principalmente o da legalidade e que foi dada ampla transparência a todo o procedimento.
Diante de todo exposto, esta Pregoeira entende, que só há a necessidade de revisão de atos realizados quando houver motivo cabal de nulidade ou convalidação, o que não houve no caso em tela, pois conforme demonstrado e justificado no mérito, os argumentos apresentados pela recorrente, não trouxeram ensejos suficientemente razoáveis, tampouco provas robustas, não sendo as mesmas suficientes para motivar a reformulação do julgamento proferido pela Pregoeira na decisão exarada na ata da sessão do certame em epígrafe.
V – DA DECISÃO DA PREGOEIRA
Em suma, sem nada mais evocar, pelas razões de fato e de direito acima expostas, certa que a Administração, em tema de licitação, está vinculada, ao princípio da legalidade, da razoabilidade e da eficiência, conhecemos do recurso interposto pela empresa USTO.RE SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, mas nego-lhe provimento, julgando-o totalmente IMPROCEDENTE, onde mantenho as decisões exaradas na ata da sessão.
Importante destacar que esta decisão, não vincula a deliberação superior acerca da adjudicação e homologação do certame, apenas faz uma contextualização fática e documental com base no que foi carreado a este certame, fornecendo subsídios à autoridade administrativa superior, a quem cabe à análise e a conclusão.
Em cumprimento ao § 4º, do art. 109, da Lei de Licitações, submeto a presente decisão à análise do Superintendente Estadual de Compras e Licitações, para manutenção ou reformulação da mesma
Porto Velho, 29 de Setembro de 2017.
VANESSA DUARTE EMENERGILDO
Pregoeira da SUPEL/RO
Mat. 300110987
Fonte
Secom - Governo de Rondônia
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