Adendo modificador – Pregão Eletrônico – 268/2016

17.1 (15.1). As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas em 2 (duas) vias e apresentadas no DER-RO, devendo conter no seu corpo a descrição do objeto, o número do contrato ou documento equivalente, da conta bancária da CONTRATADA, para efetivação do pagamento, a ser realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação.

17.1 (15.1). Na hipótese da apresentação de mais de uma nota fiscal/fatura, e, se alguma delas apresentarem erros ou dúvidas quanto à exatidão ou documentação, a CONTRATANTE poderá pagar apenas àquela que encontra-se correta, no prazo fixado para pagamento, ressalvado o direito da CONTRATADA de reapresentar, para cobrança àquelas inexatas devidamente corrigidas, com as justificativas necessárias (nestes casos também a CONTRATANTE terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do recebimento, para efetuar uma análise e o pagamento). A(s) Nota(s) Fiscal (is)/Fatura (s) deverá (ao) vir acompanhada (s) das certidões de tributos Federais, Estaduais, Municipais, FGTS, CNDT e INSS.

17.1 (15.1). O pagamento será realizado por meio de transferência, no prazo de  até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente certificada pela Comissão de Fiscalização, contendo o detalhamento dos serviços executados e acompanhada da indicação do número do contrato e da conta bancária da Contratada.

17.1.1 (15.1.1). A(s) Nota(s) Fiscal(s)/Fatura(s) deverá(ão), ainda, estar acompanhada(s), obrigatoriamente, das Certidões que atestem a regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, ao recolhimento do FGTS e do INSS e os Débitos Trabalhistas.

17.1 (15.1). Havendo erro ou irregularidade na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivam sua rejeição, e o pagamento ficará pendente até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após regularização da situação ou apresentação de novo documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Contratante.